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TRT-SC nega pagamento de adicional de periculosidade a vigia escolar

A atividade de vigia não pode ser comparada à dos vigilantes profissionais, pois esta é mais arriscada. Com base nesse entendimento, o pedido de uma vigia escolar para receber o pagamento de adicional de periculosidade foi negado pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

Para TRT-SC, vigia escolar não é atividade que enseja pagamento extra de 30%
Supoj Buranaprapapong/123RF

O processo foi julgado em primeira instância em agosto do ano passado, na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí. Ao negar o pedido da trabalhadora, o juiz do trabalho Ubiratan Alberto Pereira ponderou que a empregada auxiliava a manter o controle sobre os alunos e demais pessoas que entravam na escola, tarefa que não colocava sua integridade física em risco.

Houve recurso e a decisão de negar o pagamento foi mantida na segunda instância. Para a juíza convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, relatora do processo na 1ª Câmara do Regional, a norma prevista no artigo 193 da CLT é claramente dirigida aos vigilantes, trabalhadores que exercem atividade de natureza parapolicial, bem distinta do trabalho exercido por vigias. 

O artigo 193 versa justamente sobre as atividades ou operações consideradas perigosas e que, por isso, devem ser remuneradas com um adicional de 30% — o "adicional de periculosidade". A periculosidade advém de exposição permanente do trabalhador a risco acentuado. O trabalho de vigilante não consta do rol da CLT, mas uma portaria do Ministério do Trabalho o incluiu entre as hipóteses do pagamento extra.

"Vigias têm como incumbência circular no estabelecimento do empregador, por meio de ronda diurna ou noturna, observando os fatos, não estando obrigados à prestação de outros serviços", ponderou a juíza convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, relatora do processo na 1ª Câmara do Regional.

"Além de exercer a guarda pessoal e patrimonial, o vigilante possui a responsabilidade de coibir ações criminosas, atividade para a qual é exigido maior preparo e capacidade técnica do trabalhador", registrou.

A magistrada observou  também que, ainda que o empregado pudesse eventualmente ficar exposto a roubos ou outras espécies de violência física, o risco era o mesmo daquele vivenciado pelos demais empregados e pessoas que frequentavam a escola. "Tanto é que ela não tinha capacitação ou preparo para agir no caso de situações de violência", destacou.  Com informações da assessoria de imprensa do TRT-SC.

0000667-95.2019.5.12.0022

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2020, 16h31

Comentários de leitores

1 comentário

Portaria 1885 MTE

Ednilton Caetano de Araújo (Outros)

Apesar de diversos tribunais negarem o adicional de periculosidade aos vigias, os vigias de empresas públicas contratados via concurso, estão amparados pela portaria 1885 do Ministério do Trabalho e emprego, que definiu quais profissionais fazem jus ao recebimento do adicional:
ANEXO 3 DA NR16

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

Atentem para a alínea "b":
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal ...........e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

Ou seja , vigias contratados via concurso, pela administração direta ou indireta fazem jus ao adicional.

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