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Bolha de 2009

Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise, diz STJ

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Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional.

No caso, a empresa autora pediu restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte para compensar o valor das retenções havidas com valores a título de Cofins. O pedido foi indeferido. Por isso, a empresa entrou com embargos à execução. 

Ministro Herman Benjamin ressaltou necessidade de aprovação do Fisco
STJ

Foi então que sobreveio a Lei 11.941, que instituiu parcelamento de débitos tributários e descontos em casos específicos. O prazo de adesão foi posteriormente reaberto, quando a legislação ficou conhecida como Refis da Crise, logo após a crise da hipoteca americana em 2008. 

Em seu artigo 6º, a lei define que, para gozar os benefícios por ela instituídos, o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso deverá desistir da mesma e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação.

Assim, a empresa requereu a renúncia, que foi homologada antes mesmo da sentença. O juiz determinou que a Fazenda apresentasse o valor da dívida, já com os descontos efetivados. A Fazenda Nacional, no entanto, negou o pedido por ausência de cumprimento dos requisitos formais para a adesão aos benefícios da lei.

Instada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a fundamentar a negativa, a Fazenda alegou impossibilidade de identificar razões para a indisponibilidade da inscrição. 

Ao STJ, a empresa defendeu que permitir a negativa sem sequer expor quais requisitos formais não foram atendidos pelo contribuinte é, na prática, negar o império da lei federal, legitimando atuação arbitrária da União.

Relator do caso, o ministro Herman Benjamin afirmou que a negativa de adesão ocorreu após a homologação da desistência. Assim, manteve a aplicação do artigo 10 da lei, segundo o qual os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos serão automaticamente convertidos em renda da União após a aplicação de reduções e descontos.

Como não houve desconto, todo o crédito ficou para a União, após a empresa abrir mão do direito de requerê-lo em juízo.

"A norma de fato é inaplicável ao caso concreto porque pressupõe a aplicação das reduções no contexto das adesões já efetivadas. A pretensão recursal da empresa é improcedente porque o desconto não depende da intenção de aderir à lei. É necessário que tenha sido convalidada pelo Fisco", explicou o relator.

REsp 1.849.072

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2020, 21h29

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