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Preso aprovado no Enem não precisa provar horas de estudo para remição

Preso que consegue aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não precisa provar as horas de estudo para obter a diminuição da pena. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, proveu o recurso especial em decisão monocrática para conceder ao réu a remição de 66 dias de pena.

Interpretação da lei pelo STJ e CNJ permitem remissão da pena fora as hipóteses da lei

O caso diz respeito a um preso que completou o ensino médio durante o cumprimento da pena e conseguiu aprovação no Enem. Em primeiro grau, o juízo da Execução concedeu a remição dos 133 dias. O Ministério Público paulista recorreu alegando que o artigo 126 da Lei de Execução Penal não foi atendido na decisão.

Em segundo grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão por entender que o réu não comprovou as horas de estudo, que deveriam ser certificadas pelas autoridades competentes dos cursos frequentados. 

Para o TJ-SP, a remição de pena não pode ser concedida a quem obtém certificado de conclusão de curso, porque este apenas aumenta a retribuição pelo estudo. “A lei só prevê a remição da pena pelo tempo dela destinado ao estudo (ou trabalho)”, apontou.

Em decisão democrática, a ministra Laurita Vaz apontou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de adotar interpretação in bonam partem (ou seja, por analogia) da Lei de Execução Penal, para abreviar o cumprimento da pena mesmo em situações que não tenham previsão expressa no texto legal.

Ainda ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça adotou a mesma interpretação, na Recomendação 44/2013, que trata da remição de pena por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino médio.

“Com as regras apresentadas, busca-se incentivar o estudo do apenado e, consequentemente, sua ressocialização, primordial objetivo da pena, buscando a readaptação ao convívio social”, destacou a ministra. “Assim, aplicando a interpretação extensiva in bonam partem, entende-se cabível a remição para presos que estudam por conta própria, merecendo relevar, ainda, o louvável esforço individual para tanto”, ressaltou.

A decisão foi reformada quanto ao número de dias remido, já que a base de cálculo utilizada pelo juízo da Execução Penal destoou da aplicada pelo STJ. Assim, reduziu-se de 133 para 66 dias.

REsp 1.810.154

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2020, 14h38

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