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Processo Civil

Sem juizados especiais da Fazenda Pública, caso deve ir à justiça comum

Nos casos em que o município não tem instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à justiça comum estadual julgar apelação e não a Turma Recursal dos Juizados.

Não cabe ao Juizado Especial julgar causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública

Com esse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, anulou acórdão para reconhecer a competência da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar uma ação de indenização por danos morais.

No caso, o agravo foi interposto pelo município de Taboão da Serra (SP) contra decisão que entendeu que a matéria se enquadrava no Juizado Especial da Fazenda Pública e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista de Taboão da Serra. 

O município sustentou no recurso violação a artigos da Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Entre eles, o 8º, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Além disso, a decisão que havia inadmitido o recurso considerou que "não há na Comarca, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada", de modo que a competência "para apreciação dos recursos é das denominadas Turmas Recursais referidas pelo artigo 98, inciso I, da Constituição Federal".

Na decisão, da última quinta-feira (5/3), o ministro do STJ acolheu o recurso e apontou que a lei estabelece que são excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública. "Dessa forma é do Juízo da Comarca a competência para processar o presente feito", afirmou, citando que o STJ tem entendimento no mesmo sentido. 

Atuaram no caso os advogados Richard Bassan e Ana Paula Vivas. 

Clique aqui para ler a decisão
REsp 1.516.245

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Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2020, 8h30

Comentários de leitores

1 comentário

Isso é uma decisão do STJ?

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

Que que é isso? Isso é uma decisão do STJ? Pelo que eu entendi não há Vara da Fazenda Pública na Comarca, mas o provimento do TJSP atribui a competência plena à Comarca, possivelmente de juízo único. Daí, competente o juízo, bastando o feito tramitar sob o rito dos juizados especiais da fazenda pública, nos próprios termos da Lei 12.153, cuja competência, também importante, é absoluta. Que decisão absolutamente atécnica.

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