Consultor Jurídico

Notícias

Crise do coronavírus

Juíza permite que três pessoas remarquem passagem de avião sem custos

Por 

A juíza Fernanda Ajhorn, da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento a ação ordinária com pedido de tutela de urgência para que três pessoas possam remarcar um voo para uma data posterior ao término do surto do Coronavírus na Itália.

Juíza concedeu um ano de prazo para remarcação de passagem para a Itália
Reprodução

A ação, sob o patrocínio da advogada Thaielly José, pede que essa remarcação seja isenta das taxas e multas previstas nesse tipo de procedimento e propõe como solução alternativa a devolução integral do dinheiro pago pelas passagens.

Ao analisar o pedido, a magistrada apontou que existe "risco iminente de prejuízo à parte autora devido ao surto notório do Covid-19 na Itália". concedendo um ano de prazo para remarcação das viagens.

Pedido do MP
Além da decisão do TJ-RS que permitiu a remarcação das viagens após o fim do surto, o Ministério Público Federal recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil a publicação de um ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelamento, sem ônus, de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

Conforme o MPF, a exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a recomendação, a medida deve abranger passagens adquiridas até o dia 9 de Março.

A recomendação foi expedida com base em inquérito civil que tramita no Ministério Público Federal no Ceará para acompanhar a propagação do vírus.

O MPF também recomenda que as companhias aéreas devolvam valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia.

A Organização Mundial de Saúde declarou, no última 30 de janeiro, emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo coronavírus. Aqui no Brasil foi decretado o Estado de Emergência de saúde pública no último dia 3 de fevereiro por meio da publicação da Portaria MS nº 188

Clique aqui para ler a sentença
5015072-79.2020.8.21.0001

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2020, 18h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.