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Impenhorabilidade

STJ reverte acórdão que havia penhorado dinheiro de caderneta de poupança

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de poupança de um executado.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino derrubou decisão do TJ-GOReprodução

A decisão foi do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, que pôde decidir monocraticamente porque o acórdão impugnado contrariou orientação jurisprudencial (sumulada) da corte superior — hipótese prevista pelo artigo 932, V, do CPC.

Mesmo que o Código de Processo Civil tenha definido os recursos da caderneta de poupança como impenhoráveis — até o limite de quarenta salários mínimos, conforme estipula o artigo 833, X, do CPC —, o credor havia conseguido em primeiro e segundo grau a penhora desses recursos.

Desempregado e em dívida com empresa alimentícia, o executado teve sua conta poupança bloqueada sob a justificativa de que ele realizava saques frequentes; a poupança, então, foi equiparada a conta corrente. Para sua defesa, contudo, os saques frequentes ocorreram porque ele estava desempregado e sem remuneração fixa.

Histórico processual
Após os juízos de primeiro e segundo grau manterem a penhora, o defensor público Márcio Rosa Moreira, da Defensoria Pública de Goiás, ingressou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça solicitando a reforma do acórdão, declarando o caráter impenhorável da conta poupança. O defensor público frisou ainda que a regra do Código de Processo Civil está atrelada à preservação da dignidade da pessoa, que tem direito à garantia do próprio sustento e de sua família.

"A mera constatação de uma movimentação esporádica na conta poupança, de per si, não desqualifica a sua natureza, até mesmo porque é corriqueiro recorrer-se às reservas financeiras extraordinárias para manter sob controle as contas ordinárias. Acresça-se ainda que, os extratos anexos demonstram que sequer há movimentação bancária suficiente para incorrer em ‘desvirtuamento da finalidade’ da caderneta de poupança", argumentou Márcio Rosa.

A Súmula não considerada pelo TJ-GO foi a de número 568.

REsp 1.852.368

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Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2020, 16h48

Comentários de leitores

4 comentários

A decisão é boa e correta. Mas os abusos ainda são muitos(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Vejam o que sucedeu nos casos abaixo relatados, que chegaram ao meu conhecimento.
Um litisconsórcio de 27 pessoas foi derrotado numa demanda proposta em janeiro de 2011, ainda sob a égide do CPC/1973.
A sentença, contudo, foi proferida em 2018. Logo, aplicam-se as regras do CPC/2015.
O processo era eletrônico. Porém, todas as intimações eram feitas pelo DJe.
Após a publicação da sentença, a Justiça perante a qual tramita o processo, alterou o sistema do PJe, mas não intimou as partes nem o advogado delas dessa alteração, a qual contém uma importantíssima mudança: as intimações deixaram de ser pelo DJe e passaram a ser eletrônicas, pelo Portal da Justiça, de modo que se o advogado não acessar a intimação no prazo de 10 dias, ela é reputada realizada tacitamente (Lei 11.419/2006).
Lembremos que a “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. Se se modifica o modo como são feitas, por dever de boa-fé (objetiva, “surrectio”), deve-se intimar as partes e seus advogados pelo modo como sempre foram intimados sobre as mudanças e a partir de quando seriam implementadas.
No caso, nada disso foi feito.
Sob essa nova forma de tramitação do processo, operou-se a intimação (totalmente ineficaz porque ninguém foi comunicado da mudança do sistema, comunicação essa que deveria ter ocorrido pela forma que sempre ocorreu — direito decorrente da boa-fé objetiva que vincula também o Juízo) para pagamento.
O prazo, obviamente, transcorreu sem que o litisconsórcio pagasse o valor da sucumbência, que era pouco menos deR$ 10.000,00, o que representava cerca de R$ 370,00 para cada litisconsorte.
(continua)…

A decisão é boa e correta. Mas os abusos ainda são muitos(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
O juiz, no entanto, aplicando a solidariedade prevista no § 2º do art. 87 do novo CPC, ordenou o bloqueio das contas de todos os litisconsortes. Mas não no valor correspondente ao quinhão de R$ 370,00 cabente a cada um, que seria o mais correto por aplicação do art. 805 do CPC, e sim no valor total de dívida.
Resultado: foram bloqueados cerca de R$ 10 mil de quase todos os 27 litisconsortes. Teve litisconsorte com mais de R$ 30 mil bloqueados porque possuía mais de R$ 10.000,00 em mais de umaconta. O total do bloqueio foi de cerca de R$ 385.000,00 ! Isso mesmo: cerca de TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS, para pagamento de uma dívida que não chegava a R$ 10 mil.
Soube ainda que teve litisconsorte que sofreu infarto do miocárdio por causa disso. Só não sei se morreu ou se se recuperou.
Mas posso afirmar que decisões abusivas dessa natureza, sem nenhum controle crítico por parte do juiz que a implementa, podem matar pessoas de bem. E isso é gravíssimo!
Num outro caso semelhante, um amigo sofreu infarto porque teve sua conta bloqueada em cerca de R$ 360 mil, quando a dívida relativamente ao seu quinhão era de apenas R$ 16 mil. Não morreu. Mas teve de se submeter a uma cirurgia por causa disso.
O legislador precisa rever urgentemente o dispositivo do § 2º do art. 87, para eliminá-lo do Código, dadas as consequências que dele podem advir para as pessoas. Também é necessário rever o art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade para dele eliminar a cópula “e” do texto e em seu lugar introduzir algo que deixe aquele dispositivo com uma redação assim:
(continua)…

A decisão é boa e correta. Mas os abusos ainda são muitos(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)…
“Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole em mais de 1/3 (um terço) o valor estimado para a satisfação da dívida da parte, sem fiscalização e revisão de ofício, assim que o ato for praticado, para ajustar a constrição aos limites estritamente necessários:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§1º Se persistir o exagero e, ante a demonstração da excessividade da medida, pela parte, deixar de corrigi-la imediatamente:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º Se em razão do exagero cometido resultar dano à saúde ou à vida do devedor:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.”

Talvez um texto assim coloque consiga impor um freio no ímpeto de certos magistrados, que decidem de qualquer maneira, sem se darem conta da função social da profissão que encarnam.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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