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Reforma trabalhista

OIT recomenda que governo assegure direito à negociação coletiva

O governo brasileiro deve adotar medidas para garantir o direito de organização e de negociação coletiva, que fazem parte das convenções ratificadas pelo Brasil. A conclusão consta do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a aplicação de normas internacionais do trabalho.

Marcos Santos/USP Imagens

A aplicação das normas vem sendo discutidas pela OIT desde 2017, durante a tramitação final da proposta legislativa da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O documento da OIT considera as informações prestadas por entidades de classe de trabalhadores e de empregadores, além do governo, sobre as medidas tomadas em relação a violações identificadas pela OIT a convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Em relação à Convenção 98, o relatório indica que o governo adote medidas que coíbam atos antissindicais e que revise os artigos da CLT alterados pela reforma que permitem a negociação coletiva ampla. Trata-se dos artigos 611-A e 611-B da CLT, que estabelecem a chamada prevalência do negociado sobre o legislado. 

Outro ponto sugere seja revisado o artigo 444, parágrafo único, que cria a figura do "trabalhador hipersuficiente" — empregado portador de diploma de nível superior e que percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.  Nessa hipótese, pode haver negociação direta entre ele e o empregador.

O relatório da OIT também sugere que seja facilitada a negociação coletiva dos "trabalhadores autônomos" (artigo 442-B, CLT).

A comissão aponta que o governo não respondeu a duas questões: quais medidas foram tomadas para se garantir que os compromissos firmados pelas convenções coletivas sejam garantidos nos acordos (artigo 620, CLT); e sobre a necessidade de alterar o artigo 623 da CLT para que a política econômico-financeira não represente entrave à negociação de convenções e acordos coletivos.

O ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho, e que faz parte da comissão desde 2006, explica que o grupo "faz um estudo técnico das informações prestadas pelos países membros sobre as convenções ratificadas dentro de ciclos". Isso é feito de três anos para as convenções fundamentais, como a 98, ou cinco anos, para as outras convenções.

Sobre a possibilidade de negociação direta entre empregados e empregadores, o diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Marcos Barberino, aponta que a reforma criou institutos jurídicos controversos e de difícil manejo no sistema jurídico.

"A figura do hiperssufuciente (artigo 507-A, CLT) chega a agregar preconceitos sociais à renda como critérios para aferir a liberdade de consciência. A associação entre grau de educação formal e renda como critérios de certificação da cidadania remonta ao voto censitário do século XIX", afirma.

Clique aqui para ler o relatório.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2020, 18h34

Comentários de leitores

1 comentário

Alo OIT ajude-nos abolir trab. análogo a de escravos da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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