A Constituição, que quer os fins, tem que dar os meios: o caso Fernando Carneiro

Era 1999, quando o Tribunal de Contas de Goiás (TC-GO) lançou o primeiro concurso pós Constituição Federal de 1988, para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) no Estado. Na época, o jovem Fernando Carneiro resolveu concorrer. Dedicado e competente, não seria surpresa a sua aprovação e nem mesmo a sua classificação, em primeiro lugar.

Empossado, começou uma trajetória de muito trabalho, que acabou desagradando, também, a muitos interesses. Não tardou, então, a que o Procurador fosse atingido. E assim, em 2000, juntamente com outros dois aprovados, foi afastado do seu cargo, pela primeira vez, em virtude de ações populares contra o concurso[1].

Começaria aí uma estória mais parecida a um roteiro de filme, só que infelizmente real, e que serve para chamar a atenção a respeito do importante debate que envolve a necessária independência do MPC no país.

Pois bem, após intervenção do STF, PET 2225-GO, o Procurador retornou ao seu cargo, de onde nunca deveria ter saído, e, para o desespero dos inimigos da lei, continuou combativo e atuante, porque era o seu dever.

Passaram-se os anos e, por essas alturas, as ações populares contra o concurso realizado já haviam sido arquivadas, com trânsito em julgado.

 Mas, aí, entra em cena um mandado de segurança (MS), impetrado em 1999, contra o servidor do TC-GO, que presidira a comissão de concurso, e o Cespe/UnB, tendo por objeto a discussão de questões de prova, e, também, a contratação direta desse.

Importante que se diga que a anulação das questões pleiteadas não afetaria a situação do primeiro colocado e, por outro lado, não tornaria o impetrante aprovado, que não passou da primeira fase[2]. Por isso, em 2010, o feito foi extinto.  

Inconformado, o impetrante recorreu ao Tribunal de Justiça de GO, que reformou a sentença, para que novo julgamento fosse proferido.

Já era 2014, quando, só então, Fernando Carneiro seria citado, no referido MS. No mesmo ano, ouviu-se, também, o Presidente do TCE-GO, que, inusitadamente, defendeu a nulidade do concurso, opondo-se ao ato praticado por seu Tribunal, que aprovara a contratação direta do Cespe por meio de Resolução (TCE-GO 400).

Essa questão não passaria despercebida pelo magistrado, ao proferir nova sentença:

A manifestação do TCE-GO é uma 'pérola jurídica': aborda inúmeras questões que não interessam a justiça, pois não foram feitos pedidos na PI. (…) Interessante é que o Conselheiro de Contas que assina a peça (esse é o nome apropriado) é notório desafeto[3] de um dos procuradores de Contas que seriam prejudicados pela concessão da segurança!

No mérito, o juiz sentenciante entendeu ser possível a contratação direta de empresa de notória capacidade técnica para a realização de concurso[4], além de rechaçar o argumento de falta de justificativa do preço.  E, ao final, remarcou que o controle de legalidade de questões de prova não pode implicar em substituição à banca examinadora (RE 632.853- RG/CE), afastando, ainda, outras objeções que pretendiam inovar a ação, e que, processualmente, não poderiam ser aproveitadas.

O MS foi, então, desprovido, mas o impetrante apelou. E, assim, em 2019, após vinte anos, o TJGO mandou anular o certame, inclusive eventuais nomeações[5].  

Na decisão, foram considerados argumentos que não constavam no bojo da inicial, sob a justificativa de que esses não alteraram a causa de pedir, como, por exemplo, o não preenchimento, por alguns candidatos aprovados, dos requisitos específicos exigidos em edital para nomeação, posse e exercício[6], mesmo diante do fato de que o MS foi protocolado em 1999, e a posse só ocorreu no ano 2000, razão pela qual, obviamente, não poderia referir-se a ela.

Curiosamente, a anulação das questões da prova tornou-se irrelevante, deixando de ser analisada, segundo a relatora, "com profundidade tendo em vista o acatamento das teses anteriores que já são hábeis a acarretar a nulidade do concurso em exame". Essas teses seriam, por exemplo: falha formação da comissão organizadora do concurso e a ilegalidade na contratação da banca examinadora (sem licitação).

Mas o pior estava por vir. Fernando Carneiro foi afastado pela segunda vez e SEM remuneração, desconsiderando-se o fato de que, após 20 anos de exercício, tornou-se de forma inconteste, vitalício[7]. Vale mencionar, todavia, que diversos Conselheiros de TCs no país, afastados judicialmente por suspeitas de corrupção, têm seus vencimentos e vínculos preservados.

Foi a vez, então, de Fernando Carneiro opor mandado de segurança, que, por liminar de outro desembargador, o reconduziu ao cargo[8]. Mas, na sequência, sem ser parte, o impetrante do primeiro MS arguiu exceção de incompetência, com êxito. E assim a desembargadora, que anulara o concurso, também foi considerada competente para julgar o MS ajuizado pelo membro do MPC prejudicado.

Com efeito, tão logo recebeu o MS que mantinha o procurador no cargo, a desembargadora revogou a liminar. E assim Fernando Carneiro foi afastado, pela terceira vez.

Um detalhe importante em todo esse imbróglio foi denunciado pela imprensa. É que uma das diversas representações que o procurador afastado propôs levou à determinação de exoneração, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de centenas de servidores, entre os quais o marido e a irmã da eminente desembargadora relatora que o afastou. Segundo o CNJ, as admissões ocorreram sem concurso, sendo, portanto, nulas. Essa matéria se encontra sob a análise do STF (MS 27.673) [9].

Por tudo isso, o caso Fernando Carneiro chama a atenção, notadamente, em relação à frágil situação em que se encontram os membros do MPC no Brasil.

É que a CF afirma, no artigo 130, que se deve aplicar aos membros do MPC brasileiro os mesmos direitos contidos na seção "Do Ministério Públic". No entanto, para o STF, o MPC não é dotado de autonomia funcional, pertencendo aos seus membros, individualmente, apenas, a plena independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam (ADI 160).

Fernando Carreiro cumpriu à risca esse entendimento. Ele possui   independência funcional, não, institucional. Seria isso suficiente?

O caso relatado demonstra que não.

É chegado o momento, com todas as vênias, de se rever esse entendimento, sob pena de se exigir dos membros do MPC descomunal e desproporcional esforço, isto é, apenas para essa carreira, a Constituição, que quer os fins, não lhe dá os meios.

Aguarda-se, para qualquer momento, o imediato retorno do procurador Fernando Carneiro, em obediência à vitaliciedade constitucional, e em respeito não apenas ao Procurador, mas à sociedade, que merece contar com um MPC pleno e independente, pois disso depende o exercício da fiscalização da lei perante o controle externo.