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Presunção de veracidade

Declaração pessoal de pobreza basta para garantir justiça gratuita, diz TST

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Comentários de leitores

6 comentários

Decisão ridícula

Anderso D K (Advogado Autônomo - Civil)

O STF já declarou a constitucionalidade da reforma trabalhista. A CLT é norma especial em relação ao NCPC e, portanto, deve prevalecer.
Por essa decisão, basta a parte autora declarar pobreza para não pagar sucumbência. De outro lado a parte demandada é obrigada a pagar, ou seja, por que o advogado de uma parte recebe e o outro não? Então que volte a regra anterior de só ser cabível honorários quando a parte estiver assistida por sindicato.
O STF há de corrigir esse equívoco.

Presunção de boa-fé

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

1. O entendimento da 2ª Turma do TST está de acordo com a ordem constitucional vigente fundada em torno da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, e seu corolário de princípios, como o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário a todos que dele necessitarem, inclusive o princípio da boa-fé, que faz com que a garantia da simples palavra da pessoa tenha a valia da verdade.
2. É descabido o entendimento de que o acesso ao Judiciário deve ser restrito a quem pode pagar, como desejariam alguns, notadamente aqueles que aplaudiram a reforma trabalhista, e que invariavelmente apoiam a restrição de direitos e a extinção da própria Justiça do Trabalho.
3. Naturalmente, tais interlocutores, em geral defensores ou simpatizantes do Estado Policial em curso no país, com sua incorrigível obsessão pela violência e super-poderes estatais, têm ojeriza à presunção de boa-fé e à ideia de que o Estado deve existir para servir ao cidadão, e não o inverso.
4. Eles veneram a plutocracia, e acreditam que o poder do dinheiro se sobrepõe a tudo e a todos, e é por isso que defendem o fechamento do parlamento - a casa do povo - e apostam suas fichas em mais um falso salvador da pátria.

Hellôoo

will melo (Administrador)

é o tipo de decisão que não agrega em nada o bom andamento da justiça. A justiça trabalhista deveria ser extinta com a transferência de todos seus servidores para a justiça comum.

Virou bagunça mesmo

Silvanio D.de Abreu (Advogado Assalariado - Comercial)

Se é o TST ou mesmo outros tribunais quem decide, porque então constar em Lei se a ela não devemos o maior respeito. Se a própria lei estipula condições, inclusive impondo um teto (parágrafo 3º, art.790, da CLT) o que fazer então ?. Lamentável ter que aceitar decisões contrárias à Lei.

Mentira não existe

Professor Edson (Professor)

Essa decisão é mais uma piada que se tornou o TST, decisão ridícula, infantil, sem critérios e fundamentos.

Exceção ao caso

Diego Savedra de Oliveira (Advogado Assalariado - Civil)

Já ouviu falar de relatividade de um caso para outro? Ou então o chamado "depende"?
Pois bem, a exege feita pelo TST no caso em apreço é consentâneo, na medida que no juízo a quo o termo trazido pela súmula 463 do TST (basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado) – não vem sendo acatada em outros casos isolados.
Por derradeiro, a decisão tomada pelo TST paira diante "exceção da regra".

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