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Ameaça e dano

STJ nega bis in idem por crime na presença dos filhos e nas relações domésticas

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Não há dupla valoração em decisão que aumenta a pena base pelo crime ter sido cometido na presença dos filhos menores da vítima e também pela agravante de delito prevalecendo-se das relações domésticas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou alegação de bis in idem em caso de homem condenado por ameaça e dano qualificado.

Ministra Laurita Vaz foi relatora do caso

O fato de os filhos da vítima terem presenciado as ameaças e o dano qualificado foi considerado na análise das circunstâncias do crime.

A tese da dupla valoração foi levada pela defesa em recurso especial alegando que o fato de haver relação familiar entre o autor e a vítima já é próprio do artigo 61 do Código Penal, que define situações que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime. 

Em sua alínea F, define: com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (Lei nº 11.340).

Por unanimidade, a 6ª Turma negou o pedido e manteve a decisão do TJ-DFT. Relatora do caso, a ministra Laurita Vaz esclareceu que o fato de os delitos terem sido cometidos na presença dos filhos menores da vítima não se confunde com a agravante do artigo 61, inexistindo bis in idem.

O colegiado acolheu outra tese da defesa no caso: reduziu a pena porque não é possível atribuir juízo de valor negativo à personalidade ou a conduta social do acusado baseando-se em condenações penais pretéritas, ainda que transitadas em julgado. 

Assim, os diversos crimes cometidos anteriormente pelo réu forma considerados apenas a título de antecedentes criminais e reincidência. A pena ficou de um ano e dez dias de detenção em regime inicial semiaberto.

REsp 1.798.100

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2020, 13h19

Comentários de leitores

1 comentário

Comentário que a reputação hipócrita evita

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

A Lei Maria da Penha é inconstitucional. Aliás, é o ECA feminino, sob responsabilidade dos homens. O retorno a um "Estado Total". O que tem de promotor(a) e delegad(a) por aí com a moral nos dentes contra os homens, não se conta nos dedos. É preciso ser dito, mesmo com o risco de ser enquadrado por alguém na Lei de Segurança Nacional.

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