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Determinação extraoficial

Alteração que proíbe saída temporária de presos não pode retroagir

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O desembargador Márcio Bartoli, da 1ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, derrubou na última quinta-feira (5/3) uma decisão tomada pelo 9º Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) que barrava a saída temporária de presos do regime semiaberto condenados por crimes hediondos com resultado morte. 

Determinação proibia que autores de crimes hediondos com resultado morte saíssem temporariamente
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O magistrado entendeu que a proibição das saídas contraria o princípio da irretroatividade, previsto no artigo 5, XL, da Constituição Federal e no Código Penal. 

Isso porque a determinação do 9º Deecrim teve como base o artigo 122, parágrafo 2ª, da Lei de Execução Penal, que passou a valer somente no final de 2019 com a publicação da lei "anticrime" (Lei 13.964/19).

"O ato impugnado, conforme alegado, atenta frontalmente contra direito fundamental previsto na Constituição Federal, na medida em que determina a retroação da lei penal mais gravosa à execução da pena imposta por fato a ela pretérito", afirma Bartoli. 

Extraoficial
A decisão de barrar a saída dos presos não foi informada aos órgãos de execução penal. De início, a proibição ocorreu de modo extraoficial, por meio de um informe interno, direcionado apenas aos presídios da região. A Defensoria Pública de São Paulo, no entanto, tomou conhecimento da ordem ao atender presos e familiares em 28 de fevereiro. 

Após provocação feita pela própria Defensoria, em petição conjunta dos defensores Saulo Dutra de Oliveira e André Eugênio Marcondes, o 9º Deecrim acabou por publicar formalmente a decisão.

Segundo o órgão, a medida teria "aplicação imediata, alcançando os sentenciados que cometeram crime antes da vigência da nova norma legal [lei "anticrime"], pois a saída temporária tem natureza exclusivamente processual penal, não se tratando de benefício de modificação da pena". 

Ainda de acordo com o departamento, "pouco importa se o fato que deu origem ao processo" é anterior ao momento em que a alteração legislativa introduzida em 2019 passou a vigorar. 

O 9º Deecrim abrange unidades prisionais nos municípios de Taubaté, Tremembé, São José dos Campos, Caraguatatuba e Potim, no interior de São Paulo. 

Corrida contra o tempo
Como as saídas temporárias estão previstas para ocorrer na terceira semana de março, a Defensoria passou a correr para derrubar a proibição, elaborando uma série de Habeas Corpus sob o argumento de que a medida ia contra o princípio da irretroatividade. 

O HC que derrubou a decisão do 9º Deecrim foi ajuizado pelo defensor Saulo Dutra de Oliveira. Além de pedir que seu assistido tivesse o direito à saída garantido, ele solicitou a extensão dos efeitos para os demais presos e presas que seriam barrados. As duas demandas foram deferidas pelo TJ-SP.

À ConJur, Saulo disse que o entendimento posto em prática pelo desembargador do TJ-SP foi relevante, principalmente quando se leva em conta o número de presos que seriam afetados pela proibição.

"A Lei de Execução Penal não deixa qualquer dúvida de que o direito à saída temporária tem natureza exclusivamente material penal, decorrente do sistema progressivo de penas, direito público subjetivo do sentenciado, que nos moldes da progressão de regime ou livramento condicional, por exemplo, exige o cumprimento de lapso temporal e bom comportamento carcerário para sua concessão", disse.

Clique aqui para ler a decisão
2040060-83.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2020, 12h30

Comentários de leitores

2 comentários

Bom comportamento

Izabelle Matias Duarte (Advogado Autônomo - Consumidor)

Soa quase engraçado é zero q tal direito se deve a bom comportamento carcerário. Ocorre q para estar ali houve um mau comportamento social, e sim, é a sociedade q deve ser resguardada. Autor de crime hediondo não devia era colocar o nariz fora da caixinha nunca mais... O direito à saída temporária, muitas vezes, é só oportunidade de praticar outro crime, por vezes, ainda pior.

O País do faz-de-conta

Jean ODonnell (Funcionário público)

Aqui, aprovam-se leis para endurecer o tratamento a detentos perigosos, mas a Defensoria e os juízes estão sempre prontos a estender as garras do garantismo doentio. Não foi outra a interpretação do STF ao afastar a vedação de progressão de regime nos crimes hediondos. Ou a determinar a soltura o assassino de Dorothy Stang, pois a prisão fora "açodada e temporã", após 13 do crime!! De que adianta o Legislador atuar em legítima defesa da sociedade, com uma inteligente e simples medida processual, se o Judiciário atua em ativismo contrajoritário, sob o argumento dos direitos fundamentais inalienáveis do preso? Que princípios estão em jogo? O consolo é saber que cada assassinato ou latrocínio cometido ficará indelevelmente marcado na consciência do autor da medida, quer ele acredite ou não...

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