Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Segurança pública: estratégias, riscos e ameaças

Por 

A recente crise na segurança pública do Ceará, como de resto as latentes crises em toda a segurança pública no Brasil, enseja importantes reflexões que apontem caminhos a um patamar mínimo de segurança, desvinculadas de ideologias partidárias, de raciocínios maniqueístas e binários, que por si inviabilizam qualquer debate sério e sobretudo técnico.

O desafio em prover segurança pública em qualquer região do mundo é imenso e multifatorial, pressupõe meticulosa análise dos principais riscos, das ameaças e identificação das vulnerabilidades, para uma definição de estratégias, planos de ação, metas e recursos necessários. Vivemos em uma sociedade internacional conflitiva, complexa, permeada por ameaças híbridas, centralizada no fator econômico e sem fronteiras para a criminalidade, cenário agravado pelas complexas e peculiares questões sociogeográficas brasileiras.

Esses fatores impõem que nações que pretendam com responsabilidade enfrentar os problemas de segurança adotem estratégias específicas, de maneira técnica, impessoal e ancorada nas melhores práticas já consagradas. Neste processo, inafastável a participação de todos os setores envolvidos: segurança não é simplesmente "coisa de polícia", mas também de educação, saneamento, saúde, infraestrutura, transporte, meio ambiente e economia, entre outros. No Brasil, é fundamental dar um passo à frente, realizar uma efetiva coordenação nacional e conduzir o processo definitivamente como uma política de Estado, independente do governo do turno.

Reconhecendo esses elementos, é possível dar início à construção de estratégias de segurança pública, respeitadas as características regionais e as peculiaridades de cada local, a partir de coordenação nacional, alicerçada na integração interagências. Qual a estratégia nacional de enfrentamento ao crime organizado no Brasil? Ao tráfico de drogas? Ao cibercrime? Ao terrorismo? Ao tráfico de pessoas? Quais recursos estão destacados para cada área? Quais as metas buscadas?

Infelizmente, as respostas são desalentadoras; não se conhece uma efetiva estratégia nacionalmente concebida, tampouco coordenação e integração reais, a par de eventuais planos, de duvidosa ou nenhuma efetividade e por vezes de difícil ou impossível implementação em escala. Em que pese a lei que criou o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/18) prever uma política nacional e que esta será “implementada por estratégias” que garantam integração, coordenação, cooperação federativa, modernização das instituições, valorização dos profissionais, etc, é imperceptível qualquer movimento neste sentido.

A título comparativo, a União Europeia – bloco formado agora por 27 países soberanos após a saída do Reino Unido, e cerca de 500 milhões de habitantes –, criou uma estratégia comum de segurança de seguimento obrigatório, que é refletida em estratégias nacionais, específicas e temáticas com respectivos planos de ação, metas e controles, suportadas por recursos não contingenciáveis. Essas ações independem do matiz ideológico do chefe de Estado ou governo do momento, e também por isso permitem que a UE mantenha níveis de segurança admiráveis, com uma taxa de homicídios 30 vezes menor que a brasileira (5.158 x 62.517 em 2016). Para outro comparativo atual, em Fortaleza (2,6 milhões de habitantes) houve em 5 dias 170 homicídios (até 24/02); a Espanha (46 milhões de habitantes) teve durante todo o ano de 2019 apenas 332 homicídios.

E a solução encontrada para a crise cearense não apresentou novidades: envio de tropas que transitarão temporariamente pelas ruas com pretensa força dissuasória, sem contudo enfrentar-se a origem das mazelas. Os números europeus não são frutos do acaso, mas da capacidade do Estado definir prioridades, estratégias e recursos para atingir o fim maior de garantir o bem estar e a segurança das pessoas.

O Brasil recentemente demonstrou que é possível atingir níveis internacionais de segurança ao realizar os maiores eventos esportivos mundiais, a Copa do Mundo Fifa 2014 e os Jogos Rio 2016. A partir da criação de uma secretaria específica, foram adotadas as melhores práticas, com um forte processo de coordenação, de integração interagências e cooperação internacional, gestão e governança, ancoradas em evidências, estratégias e recursos, ademais de ter reaparelhado as instituições de segurança pública, promovido capacitação e treinamento e realizado investimentos, importantes legados à área.

Mas, infelizmente, as constantes turbulências e o acirramento político que o Brasil experimenta comprometeram não só a continuidade das boas práticas, mas também trouxeram uma perda significativa no processo de coordenação nacional, na cooperação internacional e na integração interna. Parece ser este o ônus da imaturidade institucional e da condução de políticas que deveriam ser de Estado como políticas de governos, nefasta e inconsequente realidade brasileira que atravessa gerações.

Os tempos atuais exigem a definição coordenada e nacional de estratégias, viabilizando a atuação das instituições alicerçada em conhecimento, a partir análises geopolíticas e locais de atuação, formação e aperfeiçoamento, inteligência, tecnologia, cooperação internacional, integração, gestão transparente, com objetivos claros e monitoráveis, com respeito aos direitos fundamentais e ao Estado democrático e de direito.

Oferecer segurança é fundamentalmente identificar riscos, neutralizar ameaças e reduzir vulnerabilidades. É forçoso reconhecer que aqueles países que seguem estas regras básicas terão êxito na missão, vide UE; ao revés, países que menosprezam direitos fundamentais, atuam e estabelecem ações efêmeras e a partir de viés ideológico ou pessoalizado, de maneira desarticulada e isolada de um contexto global, sem nítida governança e pouca ou nenhuma gestão, estarão fadados ao fracasso e terão cada vez mais insegurança, instabilidade social, política e econômica.

 é delegado de Polícia Federal, formado em Direito e mestrando em Alta Gestão de Segurança Pública Internacional pela Universidade Carlos III e Centro Universitário da Guardia Civil em Madrid/Espanha. Foi oficial de ligação da Polícia Federal em Madrid (Espanha), secretário extraordinário para Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça (2013-2017) e coordenador-geral de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal. Atualmente, é chefe da Unidade de Gestão Estratégica da Diretoria de Tecnologia e Inovação da Polícia Federal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2020, 7h04

Comentários de leitores

1 comentário

Federação sequestrada

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Realmente. PLANO NACIONAL COORDENADO.
Pero, no Brasil - segurança pública “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, ao cidadão é vedado o uso de armas para sua defesa pessoal e eventual defesa de terceiros. [“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:...” – Constituição Cidadã de 1988.]
Aí incidimos ‘alegres e felizes’ na Armadilha Hobbesiana e como o Estado não provê a segurança pública ao CIDADÃO eleitor contribuinte, chegamos desgraçadamente aos estertores da violência e da criminalide, instaurando o que poderia chamar em paráfrase a “pós-verdade” [eufemismo para mentira], ‘pós governo’, ou seja, o [des] governo do crime organizado, com o Estado sequestrado por facções em todos os níveis da gloriosa Federação.

SUMA: no atual contexto sociopolítico não há condições de mudar e operar um política de segurança pública com sucesso.

Responder

Comentários encerrados em 16/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.