Consultor Jurídico

Notícias

Governo Bolsonaro

Teto de gastos impede repasse imediato de fundo aos estados, diz AGU

PM-GO

Intimada pelo Supremo Tribunal Federal a se manifestar quanto ao atraso no repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados, a Advocacia-Geral da União informou a corte que ele se deve ao respeito pelas regras fiscais, principalmente a do teto de gastos. A informação foi publicada pela Folha de S. Paulo.

De acordo com a AGU, o Ministério da Economia pretende fazer o repasse após revisão orçamentária e atos de contingenciamento no final do mês. Se fizer o pagamento antes, alega, pode causar impacto em todos os órgãos do Poder Executivo, já que não pode gastar mais do que o limite determinado pela regra do teto de gastos.

Na última quinta (5), a ministra Rosa Weber, do STF, deu 48 horas para o governo federal se manifestar sobre o atraso. O despacho foi provocado por ação protocolada pelos estados, que alegam que R$ 1,14 bilhão, oriundo das loterias, foi bloqueado pelo governo de Jair Bolsonaro, sem nenhuma justificativa plausível. 

É a terceira intimação sobre o caso. Em dezembro, o presidente da corte, Dias Toffoli, já havia determinado a liberação imediata dos recursos. No início de fevereiro, a ministra, relatora da matéria, ratificou a determinação.

ACO 3.329

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2020, 16h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.