Decisões do Supremo sobre regras da minirreforma eleitoral foram destaque

Faltando poucos meses para as eleições municipais de 2020, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre uma série de ações que tratam de regras eleitorais.

Os temas versaram sobre a minirreforma eleitoral de 2015, instituída pela Lei 13.165. Esteve em análise pelo STF a colocação em prática de regras relacionadas ao quociente eleitoral e que tutelam a distribuição das vagas restantes. E também manteve as regras que limitam a criação e fusão de partidos políticos.

Veja o que foi decidido:

Regra que exige 10% do quociente eleitoral para eleição é válida
É constitucional a regra do artigo 4º da Lei 13.165/2015; ela exige que, para o candidato ser eleito a cargo legislativo, a obtenção individual de ao menos 10% do quociente eleitoral. 

Regra fixa para distribuição de vagas restantes fere a proporcionalidade
A determinação de um critério fixo para a distribuição das vagas eleitorais que sobrarem fere o princípio da proporcionalidade e contraria o artigo 45 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de outro trecho do artigo 4º da lei.

Partido que participa das eleições concorre às vagas que sobrarem
O Supremo ainda decidiu pela constitucionalidade do artigo 3º da Lei 13.488/2017, no trecho que permite a todos os partidos que participarem da eleição concorrer pelos lugares que sobrarem. O Plenário entendeu que a regra deu maior efetividade ao princípio da proporcionalidade.

Limite temporal mínimo de registro antes de fusão é válido
É também constitucional artigo 2º da Lei 13.107/2015, que exige limite temporal mínimo de cinco anos de registro definitivo da sigla no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fusão de partido político. Para a ministra Carmen Lúcia, a exigência evita estelionato eleitoral e reviravolta política contra o apoio dos eleitores.

Nunca se fez tão necessária uma barricada intelectual, cívica, científica e prática pela liberdade. (…) A liberdade tem muitos inimigos, mas seu maior amigo é a Constituição Federal”
^{Ayres Britto, ministro aposentado do STF e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, durante lançamento da nova edição do Prêmio Innovare}

Entrevista da semana

A opinião é do advogado Vantuil Abdala, ministro aposentado do TST. Rememorando sua carreira, ele conclui que a Justiça do Trabalho tem se fortalecido nas últimas décadas como o setor mais acessível do Judiciário.

Sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho terminar, como defendem alguns, Abdala não mostra preocupação. "Fico um pouco tranquilo com essa história porque é pendular. Já vi essa mesma história se repetir por vezes". Para ele, cada vez que isso acontece, a Justiça do Trabalho sai mais fortalecida. "Ficar sem a Justiça do Trabalho é inconcebível. Uma justiça que tem mais de 50 anos, aquela que o homem do povo conhece".

Ranking

A reclamação apresenta trechos transcritos de reunião gravada — com a anuência das partes — de peritos da PF e o assistente técnico da defesa de Lula.

Em um dos trechos, um dos peritos afirma: "tá provado que o arquivo que foi gerado lá, inclusive, tem arquivos com datas posteriores as apreensões que a gente mostra que foram geradas pela Odebrecht".

Com 85,4 mil visualizações, a segunda notícia mais lida também é sobre os documentos da Odebrecht. A reportagem mostra que peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do "setor de operações estruturadas" da Odebrecht podem ter sido adulterados. Os arquivos foram utilizados para sustentar que a construtora doou R$ 12 milhões a Lula como forma de suborno. A quantia seria utilizada para a compra do terreno do Instituto Lula.

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