Consultor Jurídico

Colunas

Resumo da Semana

Decisões do Supremo sobre regras da minirreforma eleitoral foram destaque

Por 

Faltando poucos meses para as eleições municipais de 2020, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre uma série de ações que tratam de regras eleitorais.

Os temas versaram sobre a minirreforma eleitoral de 2015, instituída pela Lei 13.165. Esteve em análise pelo STF a colocação em prática de regras relacionadas ao quociente eleitoral e que tutelam a distribuição das vagas restantes. E também manteve as regras que limitam a criação e fusão de partidos políticos.

Veja o que foi decidido:

Regra que exige 10% do quociente eleitoral para eleição é válida
É constitucional a regra do artigo 4º da Lei 13.165/2015; ela exige que, para o candidato ser eleito a cargo legislativo, a obtenção individual de ao menos 10% do quociente eleitoral

Regra fixa para distribuição de vagas restantes fere a proporcionalidade
A determinação de um critério fixo para a distribuição das vagas eleitorais que sobrarem fere o princípio da proporcionalidade e contraria o artigo 45 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de outro trecho do artigo 4º da lei.

Partido que participa das eleições concorre às vagas que sobrarem
O Supremo ainda decidiu pela constitucionalidade do artigo 3º da Lei 13.488/2017, no trecho que permite a todos os partidos que participarem da eleição concorrer pelos lugares que sobrarem. O Plenário entendeu que a regra deu maior efetividade ao princípio da proporcionalidade.

Limite temporal mínimo de registro antes de fusão é válido
É também constitucional artigo 2º da Lei 13.107/2015, que exige limite temporal mínimo de cinco anos de registro definitivo da sigla no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fusão de partido político. Para a ministra Carmen Lúcia, a exigência evita estelionato eleitoral e reviravolta política contra o apoio dos eleitores.

TV ConJur

Veja o que foi publicado nesta semana em nosso canal do YouTube:

Frase da semana

Nunca se fez tão necessária uma barricada intelectual, cívica, científica e prática pela liberdade. (...) A liberdade tem muitos inimigos, mas seu maior amigo é a Constituição Federal”
Ayres Britto, ministro aposentado do STF e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, durante lançamento da nova edição do Prêmio Innovare

Entrevista da semana

A Justiça do Trabalho deve ser célere, "mas também simples, sem criar muitas novidades ou muitas elucubrações teóricas. As partes têm que ter segurança jurídica. Isto é um mantra repetido ultimamente porque é fundamental nas relações de trabalho".

A opinião é do advogado Vantuil Abdala, ministro aposentado do TST. Rememorando sua carreira, ele conclui que a Justiça do Trabalho tem se fortalecido nas últimas décadas como o setor mais acessível do Judiciário.

Sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho terminar, como defendem alguns, Abdala não mostra preocupação. "Fico um pouco tranquilo com essa história porque é pendular. Já vi essa mesma história se repetir por vezes". Para ele, cada vez que isso acontece, a Justiça do Trabalho sai mais fortalecida. "Ficar sem a Justiça do Trabalho é inconcebível. Uma justiça que tem mais de 50 anos, aquela que o homem do povo conhece".

Ranking

Com 129,5 mil acessos, a notícia mais lida mostra que arquivos da Odebrecht que incriminam Lula têm data posterior à apreensão na Suíça. A questão foi levada ao Supremo pela defesa de Lula.

A reclamação apresenta trechos transcritos de reunião gravada — com a anuência das partes — de peritos da PF e o assistente técnico da defesa de Lula.

Em um dos trechos, um dos peritos afirma: "tá provado que o arquivo que foi gerado lá, inclusive, tem arquivos com datas posteriores as apreensões que a gente mostra que foram geradas pela Odebrecht".

Com 85,4 mil visualizações, a segunda notícia mais lida também é sobre os documentos da Odebrecht. A reportagem mostra que peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do "setor de operações estruturadas" da Odebrecht podem ter sido adulterados. Os arquivos foram utilizados para sustentar que a construtora doou R$ 12 milhões a Lula como forma de suborno. A quantia seria utilizada para a compra do terreno do Instituto Lula.

As dez mais lidas
Arquivos da Odebrecht que incriminam Lula têm data posterior à apreensão na Suíça
Peritos da PF admitem que documentos da Odebrecht podem ter sido adulterados
OAB é obrigada a inscrever advogada cujo registro havia sido negado
Procuração geral e irrestrita não permite venda de imóvel não especificado
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
Denúncia anônima e fuga da polícia não justificam invasão de domicílio, diz STJ
Persecução penal contra artistas foi requisitada por Sergio Moro
Por fundamentação precária de Gabriela Hardt, Gilmar anula busca e apreensão
Fux mantém prisão preventiva de sentenciado ao regime semiaberto
Para Temer, Constituição é clara ao vedar pena antes do trânsito em julgado

Manchetes da Semana
Ações sobre concurso público devem ser julgadas pela Justiça comum, decide STF
Na recuperação judicial, honorários de contador têm preferência de pagamento
Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, decide STJ
Denúncia anônima e fuga da polícia não justificam invasão de casa, decide STJ
TST deve rever decisão sobre aplicação do IPCA-E para correção de débito trabalhista
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob novo CPC
Vantuil Abdala: "Processo do trabalho deve ser simples, e não cheio de elucubrações teóricas"
Volume de Habeas Corpus aumenta no STJ e dificulta definição de novas teses
No cumprimento de sentença, honorários são calculados sobre parcelas já vencidas
Peritos da PF admitem que documentos da Odebrecht podem ter sido adulterados

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2020, 9h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.