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ADC 69

Sindicato de servidores solicita ingresso como amicus curiae em ação do Novo

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O Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais  e o Sindifisco/MG peticionaram ação nesta quinta-feira (5/3), no Supremo Tribunal Federal, para ser admitido como amicus curiae na ADC 69.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ADC 69 no Supremo Tribunal Federal
Carlos Moura/STF

A ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo partido Novo pede que o STF confirme a constitucionalidade dos artigos 18, caput e 19 §1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/200, a LRF), que tratam do limite de gastos com pessoal.

A legenda pede ainda que os gastos com inativos e pensionistas sejam computados como despesa com pessoal.

A ADC tem sido bastante criticada por servidores do Poder Judiciário de Minas. O presidente do TJ-MG, desembargador Nelson Missias de Morais, classificou a proposição como um "uma das mais virulentas agressões" contra o Judiciário.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também pediu para ser admitida como amicus curiae na ADC. Para a entidade, o objetivo da magistratura é demonstrar que a ação é improcedente e que, caso admitida, surtirá efeitos desastrosos para o sistema de Justiça.

Ao pedir para também ingressar na ação como amicus curiae, o Serjusmig pretende demonstrar que, se a demanda for atendida, representará grave retrocesso social.

"Tal medida inviabilizará não só a essencial atividade do controle externo, como trará imensa insegurança jurídica para os entes federativos, tendo em vista que a suspensão do entendimento até então dominante fará com que praticamente todas administrações ultrapassem o limite das despesas com pessoal, passando a sofrer as sanções dos artigo 22 e 23 da LRF. Imperará a ingovernabilidade e a insegurança jurídica", diz trecho da nota do sindicato.

A petição é assinada pelos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves, da Lucchesi Advogados Associados. A relatoria da ADC é do ministro Alexandre de Moraes.

Clique para ler a petição do Serjusmig e do Sindifisco (MG)
ADC 69

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Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2020, 20h19

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