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Estabilidade provisória

Mulher que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização

A mulher que engravida durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, tem direito a estabilidade provisória, sendo irrelevante se o empregador ou a empregada tenha conhecimento da gravidez.

Para o TST, a mulher tem direito à estabilidade provisória se a gravidez teve início durante o contrato de trabalho, sendo irrelevante se ela ou o empregador tinham conhecimento 
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Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar indenização relativa à estabilidade provisória a uma empregada que engravidou durante o aviso-prévio. A gravidez só foi confirmada meses após o fim do contrato.

O relator do recurso, ministro Augusto César, observou que o atual posicionamento do TST é de conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora gestante a partir do momento da concepção ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso-prévio cumprido ou indenizado. “Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro (aquele que há de nascer)”, afirmou.

Segundo o relator, de acordo com a Súmula 244, item I, do TST, não é indispensável, para o reconhecimento da garantia de emprego, que a confirmação da gravidez tenha ocorrido antes da rescisão contratual. “É exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo, e é irrelevante que o empregador ou a empregada tenham conhecimento do estado gravídico”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-2670-29.2014.5.02.0005

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2020, 11h05

Comentários de leitores

3 comentários

Estupidez jurídica

Erson Ramos (Jornalista)

O Brasil se notabiliza por manter um Judiciário doutrinado que emite julgamentos prlos intestinos. Não usam a inteligência e menos ainda observam os princípios legais e constitucionais. Lamentável que tenhamos que conviver com mais esta decisão do TST que amplia o conceito de "insegurança jurídica" nas relações laborais. A partir de agora serei obrigado a colocar na planilha de custos da contratação de empregadas o risco de ação trabalhista por gravidez ainda que no período demissional. Desta forma contratar mulheres em período fértil terá elevação de custo o que dificultará a abertura de novos postos de trabalho. "Parabéns" TST por continuar infernizando a vida de quem gera emprego e renda neste país. Isso prova o quanto a CLT, MPT (in)justiça do trabalho são absolutamente desnecessários em nosso país.

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Justiça no Brasil promove injustiça

Eliandro Rogério Afonso Christiano (Advogado Assalariado - Criminal)

Nós tempos atuais não podemos mais aceitar decisões como essa, afinal de contas o contrato de trabalho pressupõe acordo de responsabilidade entre as partes. Essa decisão vai contra a proposta de criação de empregos para mulheres, os empresários não irão abrir vagas para mulheres justamente por conta desse tipo de decisão. Se a mulher cumpria o aviso prévio, já estava com data para encerrar o contrato, engravidar neste período além de tentativa de enriquecimento ilícito é um ato de má fé! Temos que ter segurança jurídica, desta forma não dá!!

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É tudo uma questão de custo

Gaberel (Funcionário público)

Depois as mulheres reclamam que ganham menos que os homens (se é que ganham mesmo) - o risco de um empresário ter mais custos com uma mulher é bem maior que com um homem.

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