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Constitucionalidade da "lei anticrime"

Supremo define participantes das audiências sobre juiz das garantias

Foram divulgadas nesta quarta-feira (4/3) a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos das audiências públicas que debaterão a implementação da figura do juiz das garantias. A lista consta de decisão assinada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, relator de ADIs sobre a matéria.

Fux é o relator das ADIs
Nelson Jr./SCO/STF

A convocação para as audiências foi feita por Fux no começo de fevereiro. Elas ocorrem no âmbito de quatro ADIs que impugnaram dispositivos da chamada "lei anticrime" (Lei 13.964/19). São elas: 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos. 

Com a presença de associações de magistrados, defensorias públicas, representantes da sociedade civil, procuradores públicos e do ministro da Justiça, Sergio Moro, as reuniões acontecem nos dias 16 e 30 de março, das 9h às 18h, na sala de sessões da 1ª Turma. Confira abaixo a íntegra da decisão, da qual constam todos os participantes.

As apresentações servem para conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira a respeito dos dispositivos previstos na Lei 13.964/2019 e contestados pelas ADIs.

Foram feitos 79 pedidos de inscrição para participação das audiências públicas, entre representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos e profissionais liberais. Cada instituição participante disporá de até 10 minutos para a respectiva exposição. Com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência do STF.

Clique aqui para ler a decisão
ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

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Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2020, 20h53

Comentários de leitores

1 comentário

Seleção de expositores pelo status

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se a intenção do Ministro Luiz Fux foi selecionar pelo "status" dos candidatos a expositores, realmente assim o conseguiu, porque quase todos não são grandes conhecedores do Direito Processual, mas apenas falarão em nome de entidades como porta-vozes das mesmas. Tenho para mim que melhor teria feito se escolhesse processualistas realmente conhecedores do Direito Processual para poder ouvir sugestões maduras e corretas e, assim, emitir seus votos nas ações em que é Relator com melhor embasamento. Fiquei, sinceramente, surpreso em vez determinados nomes incluídos como expositores, por saber que conhecem pouco do Direito Processual, que é uma disciplina difícil, familiar para poucos estudiosos, que se dedicam a ela há anos a fio. O Ministro, que é um grande processualista, me decepcionou com essa seleção de expositores. Vai espremer muitos limões para dali tentar extrair suco de laranja!

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