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Responsabilidade fiscal

Presidente do TJ-MG classifica ação do Novo como agressão ao Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, afirmou que a proposta do partido Novo de fazer com que os gastos com inativos e pensionistas sejam computados como despesa com pessoal representa "uma das mais virulentas agressões que se perpetram contra o Poder Judiciário nacional".

Desembargador Nelson Missias de Morais se posicionou contra ADC proposta pelo partido Novo em ofício enviado ao STF
TJ-MG

A afirmação consta em ofício enviado pelo desembargador ao Supremo Tribunal Federal. O Novo ajuizou no STF ação declaratória de constitucionalidade, com pedido liminar, a fim de que se confirme a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Conforme o presidente do TJ-MG, a dedução das despesas com inativos e pensionistas do cálculo da despesa total com pessoal está em conformidade com os preceitos da LRF.

"Negá-lo, como quer o Novo, significa terrível golpe na boa gestão judiciária, particularmente nos Tribunais de Justiça Estaduais, que restarão, quase em sua totalidade, inviáveis do ponto de vista fiscal", diz trecho do texto.

O TJ de Minas gasta 4,99% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, dentro do limite de 6% estabelecido pela LRF. Entretanto, se as despesas com inativos forem levadas em conta, a corte passará a gastar 6,84%.

Além do presidente do TJ-MG, a Associação dos Magistrados Brasileiros já se posicionou contrariamente a ADC. Nota assinada pela presidente da entidade, a juíza Renata Gil, afirma que caso o entendimento da LRF mude surtirá efeitos desastrosos para o sistema de Justiça.

ADC 69




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Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2020, 19h20

Comentários de leitores

4 comentários

Paradoxal

Eliezer Guedes (Outro)

Em que estado nos chegamos... Um partido político procurando que a lei seja respeitada e o Poder Judiciário atacando-a...

cumpra-se a lei

Vinicius Maciel (Advogado Autônomo)

obervsar a lei nao pode ser um desrespeito ao judiciário. nao podemos ser refens desses deuses que sugam toda a produtividade nacional para se manterem imunes em seus feudos

A Reforma Administrativa Já

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O NOVO está corretíssimo nessa questão, muito embora o atual STF, com esse vies politico, dificilmente assim entenderá.
Ora 6% sobre a receita corrente liquida já um monstrengo. Vejam a securitização da situação dos precatórios pendentes.
Corporativismo, uma antiga e crônica doença brasileira. A boa gestão judiciária, infelizmente (o judiciário é um buraco negro em gastança) somente com uma inteligência artificial.

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