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AMB quer ser amicus curiae em ADC sobre lei de responsabilidade fiscal

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu nesta terça-feira (3/3) para ser admitida como amicus curiae na ADC 69. A ação foi proposta pelo partido Novo no mês passado, a fim de que se confirme a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.

Alexandre de Moraes é o relator da ADC 69Rosinei Coutinho/SCO/STF

Para a entidade, o objetivo da magistratura é demonstrar que a ADC 69 é improcedente e que, caso admitida, surtirá efeitos desastrosos para o sistema de Justiça.

"Ao propor a Ação, o partido demonstra distanciamento da realidade da prestação dos serviços judiciários à sociedade. Isso fica evidenciado pela tentativa de impor uma metodologia de cálculo das despesas de pessoal em desconformidade com a legislação", afirma Renata Gil, presidente da entidade.

Caso a ação do Novo seja deferida, a AMB acredita que haverá impactos no Judiciário, pois haveria alterações na maneira como são apurados as despesas desse poder — nos níveis federal e estadual — com gastos com pessoal.

A solicitação da entidade foi apresentada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

ADC 69

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2020, 11h14

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