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Restituição negada

Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ

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Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento integral ou restituição dos créditos de ICMS decorrentes da compra dos mesmos.

Sacolas são meras facilidades oferecidas aos clientes e não compõe custos, diz STJ
Reprodução

A decisão foi tomada por unanimidade e seguiu o entendimento do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem sacolas e bandejas são meras facilidades oferecidas aos clientes. Por outro lado, filmes plásticos usados para embalar alimentos foram considerados essenciais e, desta forma, passíveis de creditamento de ICMS.

No caso, o estado do Rio Grande do Sul recorreu de decisão de segundo grau que permitiu a um supermercado gaúcho o aproveitamento integral dos créditos, uma vez que filmes plásticos, bandejas e sacolas foram considerados insumos porque integram o custo da mercadoria vendida. Pelo princípio da não-cumulatividade, renderiam creditamento.

A decisão vai ao encontro do posicionamento adotado pela 2ª Turma, que também julga matéria de Direito Público. Em precedente de 2014, o ministro Humberto Martins — hoje corregedor geral da Justiça – negou o creditamento de ICMS na compra de sacolas por uma distribuidora ao considerar que tal direito só incide em produtos intermediários efetivamente empregados no processo de industrialização.

REsp 1.830.894

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2020, 19h34

Comentários de leitores

3 comentários

Vedação de crédito do ICMS para as sacolas de supermercados

DeonísioKoch (Advogado Autônomo - Tributária)

Sobre a esta matéria formou-se uma grande confusão interpretativa, ao se recorrer ao conceito de mercadorias intermediárias, que não encontra respaldo na LC 87/96, portanto, não existe a figura de mercadorias intermediárias para efeito de crédito do ICMS. A questão da essencialidade, custo e integração da mercadoria no produto final, também não é critério adotado pela lei para definir o direito ao crédito. O único critério mencionado pela legislação está baseado no conceito de "uso e consumo". Somente é vedado o crédito para aqueles materiais que são empregados no setor produtivo como "uso e consumo", na atividade meio da empresa. É preciso que os julgadores administrativos e judiciais se mantenham à lei.

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Decisões pautadas no dl 406/68

Jonas Scotti (Contabilista)

Deonísio Koch, me parece que as decisões são todas pautadas em precedentes vinculados a interpretação do DL 406/68. Realmente, a Lei mudou e precisamos dessa atualização no judiciário.

Que decisão estúpida!

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Eu pensei que já tinha visto tudo... aí vem uma decisão estúpida assim e supera tudo!

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