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Suicídio na prisão

Estado tem dever de proteger detento, inclusive contra si mesmo

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O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio.

ReproduçãoEstado deve indenizar pais de preso que cometeu suicídio dentro de uma cela

Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar os pais de um preso esquizofrênico que cometeu suicídio dentro da cela da enfermaria de uma penitenciária. O Poder Público recorreu ao TJ alegando não haver prova de sua omissão, além de "ser impossível prever a ocorrência de um suicídio".

Os argumentos foram afastados pelo relator, desembargador Marcelo Semer. "A alegada ausência de culpa, entretanto, não procede, seja porque era dever do Estado zelar pela sua incolumidade física; seja porque era dever do Estado custodiá-lo em instituição adequada; seja porque era dever do Estado prestar o atendimento de saúde necessário, diante da moléstia apresentada", disse.

O relator afirmou que suicídio de preso é típico caso de responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores no sentido de que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos.

No caso dos autos, Semer disse que o Estado falhou no cumprimento desse dever, uma vez que o filho dos autores da ação cometeu suicídio dentro da cela da enfermaria: "Por ser caso de responsabilidade objetiva, é desnecessário perquirir se houve dolo ou culpa por parte da FESP, bastando a verificação de conduta, dano e nexo causal, presentes in casu. Assim, não há dúvidas sobre o dever de indenização pelos danos morais suportados".

O TJ-SP reduziu o valor da indenização. Em primeira instância, foi arbitrado R$ 50 mil para cada um dos autores da ação. Porém, para o desembargador, o valor "se mostra excessivo em vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser fixado em R$ 50 mil para ambos genitores, quantia que atende ao binômio da compensação da dor suportada e da repressão da reincidência em condutas similares por parte da Fazenda Estadual".

1064663-49.2018.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2020, 20h40

Comentários de leitores

7 comentários

De escolhas públicas e reservas do possível

L.F.V., LL.M (Advogado Assalariado - Tributária)

Por sua vez, vá lá o cidadão de bem (que existe e é maioria, senhores - podeis chorar os que destilais ódio contra a realidade) requerer indenização ao erário pelo descumprimento das garantias - constitucionais, por igual - de liberdade, trafegabilidade e segurança sobre as vias públicas, para ver que resposta recebe de seus tão caridosos, tão humanistas guardiões.
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Por evidente que uma situação de desamparo não justifica a outra, mas esse estado de coisas revela certas escolhas e implica certos incentivos comportamentais às populações envolvidas -- com as lamentáveis consequências que testemunhamos na forma da pluridecenária anomia.

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E assim queremos seguir adiante

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

Motins de presos resolvem colocar fogo em colchões em presídios e, aí, depois, é responsabilidade do Estado fornecer condições dignas para os mesmos dormirem bem como, de outra parte, caso algum morra queimado, há de ser o Estado o responsável pelo ocorrido.

Inversamente, quando um policial busca alguma garantia/retribuição específica em razão da peculiaridade e dos riscos que sua atividade traz, se diz que tais questões são inerentes ao exercício da profissão de risco.

Nenhum - ou raros - são os governantes que visitam os parentes do PM morto em combate, que buscam alguma forma de recompensar a polícia militar - a "polícia por excelência" - pelos riscos que enfrentam todo o dia. Concordo, não tem eles o direito de agirem errado, mas quem os aplaude pelos atos heroicos que não viram notícia.

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"É a Constituição, estúpido"

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Poderiam alguns posicionamentos serem respondidos de forma deselegante até, mas verdadeira, é a Constituição Federal, art. 37, § 6º, e ponto final.
Agora o que sobra no CONJUR são bacharéis revoltados, que por certo não exercem a advocacia, e sempre o discurso de "esquerdismo"... Quebraria este discurso um simples livro, Ensaios Sobre o Mundo do Crime, Contos de Kolimá 4, Varlam Chalámov. O Autor estava preso em Kolimá, tido como o pior dos gulags, e o que é relatado, a matriz da máfia rússia, os militares dos anos 70 que se diziam tão anticomunistas repetiram os mesmos erros, começando pela Ilha Grande.

Agora quanto a alguns posicionamentos, "é a esquerda, é o esquerdismo, tem de acabar com essa constituição", problema pessoal de cada um...

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