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STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC

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Comentários de leitores

5 comentários

Essa decisão não adianta nada! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De que adianta decidir do modo noticiado, alargando o espectro de cabimento do agravo de instrumento, se os Tribunais Estaduais e Regionais Federais agirem com desonestidade intelectual e não aplicarem a tese firmada sob falsos argumentos e afirmações que nada têm a ver com o caso?
É isso que vem ocorrendo, pelo menos no Tribunal de Justiça de São Paulo. A mais desabrida desonestidade intelectual!
Dou um exemplo.
Foi interposto agravo de instrumento para impugnar honorários periciais arbitrados imoderadamente em valor exagerado.
O agravo foi interposto louvando-se na lição do insigne processualista e professor da USP, José Rogério Cruz e Tucci, publicado pelo Conjur em 27/02/2018, coluna “Paradoxos da Corte”.
Não obstante os robustos fundamentos agitados no recurso, o TJSP dele não conheceu sob o argumento de que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e, portanto, o recurso era descabido.
Desse acórdão foi interposto REsp, o qual foi admitido na origem e o processo subiu ao STJ, onde tramitava o Tema 988.
No STJ o recurso foi devolvido ao TJSP para aguardar o julgamento do Tema 988.
Julgado o Tema 988, no qual se fixou a tese da “taxatividade mitigada” do rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previsto no art. 1.015, o TJSP proferiu nova decisão de admissibilidade do REsp que se encontrava suspenso.
Desta feita, a decisão de admissibilidade foi negativa, sob o fundamento de que, pasmem os leitores, ao decidir o Tema 988, o STJ expressamente declarou que “a questão sobre O VALOR DA CAUSA não se reveste de urgência, razão por que não integra o rol de taxatividade mitigada do art. 1.015”.
Como o recurso não discutia sobre o valor da causa, mas, isto sim, sobre os honorários periciais, que são coisas bem diferentes (continua)…

descaso com o dever de fundamentação

Lucas Miguel Medeiros (Advogado Autônomo - Civil)

O que mais me impressiona no relato do nobre colega é o aparente descaso com o trabalho argumentativo feito com zelo e cuidado no exercício de seu labor e ignorado pelo tribunal. A afirmação de que o AInt foi desprovido com o único fundamento de “ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo”, sem se manifestar expressamente pelos argumentos aduzidos na própria peça, é um descaso com o tempo e esforço posto no recurso. O dever de fundamentação é uma conquista democrática, garantido a duras penas através de um processo histórico que buscou racionalizar e, de certa forma, exercer controle sobre as decisões judiciais. Não é falta de previsão legal, a Constituição determina expressamente o dever de fundamentar (art. 93, inc. IX), o CPC do mesmo modo (art.11), inclusive com hipótese expressa de nulidade para casos que me parece incidir no relatado, quando a decisum ''não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;'' (art. 489, §1º, inc. IV). Infelizmente, parece ser algo que não raro acontece em nossa prática forense, o que não nos impede de continuarmos na busca dos melhores argumentos para casa caso e da exigência (constitucional e legalmente já prevista) de apreciação deles.

Essa decisão não adianta nada! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… e com repercussões distintas no processo, foram interpostos embargos de declaração.
O leitor já pode antever a sorte dos embargos. Foram rejeitados sob o fundamento de que a decisão de admissibilidade negativa não continha omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Contra essa decisão foi interposto Agravo Interno. E pasmem os leitores novamente. A Câmara Especial de Presidentes do TJSP negou provimento ao AInt sob o fundamento de “ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo”. Essa afirmação é feita no acórdão sem que nele se tenha tido a dignidade de verter uma só palavra sequer para identificar ou descrever, ainda que sucintamente, os fundamentos em que o AInt se apoiava, os quais descrevem com precisão o desacerto da aplicação dada a distinção entre honorários periciais e valor da causa, bem como a inutilidade de a matéria vir a ser objeto de apelação, depois que o perito já tiver realizado o serviço e levantado seus honorários, o que implicaria, em sede de apelação, ampliação ilícita tanto objetiva quanto subjetiva da lide para nela inocular uma lide parasitária, já que o perito, embora auxiliar da justiça, teria necessariamente de ser chamado para defender os honorários já recebidos, do contrário, violado seria o art. 5º, LIV, da Constituição, pois não se afiguraria lícito, em eventual alteração dos honorários periciais na apelação, obrigar o perito a devolver o que já entrou no seu patrimônio sem que ele tivesse oportunidade para defender-se.
Tudo isso é evitado se a questão for mantida “sub judice” e decidida em sede de agravo de instrumento, antes de o perito poder levantar o valor definitivo dos seus honorários.
(continua)…

Essa decisão não adianta nada! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)…
Aí o Tribunal de origem não aplica corretamente a tese definida pelo STJ, e o jurisdicionado não tem o que fazer. Fica a ver navios, porque o próprio STJ acabou de decidir que não cabe Reclamação em tais hipóteses.
Conclusão, a fixação de teses em recursos repetitivos só tem utilidade num lugar onde a Justiça seja intelectualmente honesta. Coisa que por aqui ainda estamos muito longe de ver.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Nem o cpc adianta

Christovam (Outros - Civil)

Em um processo de cumprimento de sentença, a Juíza proferiu uma decisão interlocutória.
Interpusemos agravo de instrumento com base no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.
Pasmem, o TJESP decidiu: "Hipóteses de cabimento não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.Recurso não conhecido.".

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