Consultor Jurídico

Exercício da advocacia

OAB é obrigada a inscrever advogada cujo registro havia sido negado

A OAB-SP foi obrigada a inscrever em seus quadros uma advogada cujo pedido junto à Ordem havia sido inicialmente indeferido. A decisão, liminar, é da Justiça Federal de São Paulo (TRF-3), em sede de mandado de segurança. A p

OAB-SP foi obrigada a inscrever advogada que também é conciliadoraReprodução

O pedido da advogada, feito em janeiro deste ano, havia sido indeferido porque ela também atua como conciliadora — na Comarca de Altinópolis (SP) —, o que seria incompatível com o artigo 28, II, da Lei 8.906/94. A profissional é bacharel em Direito e foi aprovada no Exame da OAB.

"Não obstante os conciliadores atuem como auxiliares da Justiça, não verifico impedimento para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não são servidores públicos, nem vinculados ao quadro do Poder Judiciário. Ademais, o inverso é permitido, ou seja, que o mediador seja um advogado, não podendo, somente, ter atuação
dúplice — ser mediador e advogado no mesmo Centro de Conciliação/Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), no mesmo Juízo ou mesma Comarca", afirmou a magistrada, na decisão.

No caso concreto, a inscrição da advogada seria feita em circunscrição diversa daquela onde está cadastrada com conciliadora.

A juíza também se valeu do artigo 167, parágrafo 5º, do CPC, segundo o qual "os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções". O caput se refere ao cadastro nacional e estadual de conciliadores e mediadores.

A causa esteve sob patrocínio de Maiara Cristina Ramos Fonseca.

MS 5002847-97.2020.4.03.6100

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Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2020, 22h05

Comentários de leitores

4 comentários

Vergonha: OAB/FGV plagiando questões de outra banca ?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Vergonha nacional OAB/FGV plagiarem questões de outra Banca para ferrar seus cativos. Cadê o MPF? OAB Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo".

Lei 8.906/94 oab fraude nacional

Charles Alexandre Seba Caldas (Outros)

A Ordem dos advogados do Brasil OAB, foi criada pelo Decreto 19.408/1930, foi extinta, no todo pelo Decreto Presidencial 11/1991 pelo então Presidente Fernando Collor de Melo, o que leva a concluir sua cassação total.
O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei.
O Projeto de Lei 832/2019 e o Projeto de Lei 2.426/2007 em tramitação no Congresso Nacional, ACABAM COM A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB para um graduado em DIREITO possa exercer a advocacia. O Diploma já outorga o título de ADVOGADO ao seu Portador nos Termos da Lei 12.605/2012.
A proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019, em Tramitação no Congresso Nacional, dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos de Classe. Serão todos convertidos em Associações de Classe. A Lei não estabelecerá limites ao exercício da atividade profissional ou, obrigação de inscrição nas mesmas. Os conselhos de classe pela PEC 108/2019 serão extintos.
Nos Estados Unidos da América, não existe Conselhos de classe. A prova exigida para advogar é aplicada ao final do Curso de 3 anos, Pelo PODER JUDICIÁRIO. As associações de classe não participam de elaboração ou correção das provas aplicadas, tão pouco tem competência de Punir Advogados, esta prerrogativa e do Judiciário Americano.
O que se aplica no Brasil e uma Reserva de Mercado Inconstitucional.

Lei 8.906/94 oab fraude nacional

Charles Alexandre Seba Caldas (Outros)

A Ordem dos advogados do Brasil OAB, foi criada pelo Decreto 19.408/1930, foi extinta, no todo pelo Decreto Presidencial 11/1991 pelo então Presidente Fernando Collor de Melo, o que leva a concluir sua cassação total.
O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei.
O Projeto de Lei 832/2019 e o Projeto de Lei 2.426/2007 em tramitação no Congresso Nacional, ACABAM COM A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB para um graduado em DIREITO possa exercer a advocacia. O Diploma já outorga o título de ADVOGADO ao seu Portador nos Termos da Lei 12.605/2012.
A proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019, em Tramitação no Congresso Nacional, dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos de Classe. Serão todos convertidos em Associações de Classe. A Lei não estabelecerá limites ao exercício da atividade profissional ou, obrigação de inscrição nas mesmas. Os conselhos de classe pela PEC 108/2019 serão extintos.
Nos Estados Unidos da América, não existe Conselhos de classe. A prova exigida para advogar é aplicada ao final do Curso de 3 anos, Pelo PODER JUDICIÁRIO. As associações de classe não participam de elaboração ou correção das provas aplicadas, tão pouco tem competência de Punir Advogados, esta prerrogativa e do Judiciário Americano.
O que se aplica no Brasil e uma Reserva de Mercado Inconstitucional.

Tratamento isonômico DIPLOMA DE MÉDICO X DIPLOMA DE ADVOGADO

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Senhores mercenários da OAB, Senhor Ministro da Educação, Senhores omissos Deputados e Senadores, quem forma em medicina é médico; em engenharia é engenheiro, em administração é administrador; em psicologia é psicólogo (...) e em direito, em respeito ao princípio Constitucional da Igualdade, é SIM ADVOGADO e não escravo da OAB. Antes mesmo da aprovação da Lei nº13.270/16 que determinou às universidades e IES emitirem DIPLOMA DE MÉDICO VEDADA A EXPRESSÃO BACHAREL EM MEDICINA), o Ministério da Educação já tinha dado sinais que aprovava as pretensões das entidades médicas.
Tanto é verdade que através do Memorando Conjunto nº03/2014 –SESu/SERES/MEC, de 06/10/2014 assinado pela Secretaria de Educação Superior-Substituta e pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do MEC, dirigido ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação, informa que: (…) “As universidades têm autonomia para adotar a denominação que preferirem. No âmbito do MEC, não há discussão sobre o uso dessas denominações.(…) “Cabe a à universidade, no exercício de sua autonomia, decidir se o diploma será emitido com a denominação de “Bacharel em Medicina” ou de “Médico”. Há que se reconhecer, no entanto, que a denominação de “Médico” é a mais usada tradicionalmente e a que conta com consolidado reconhecimento social” (…) “As denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes: os diplomas emitidos com essas nomenclaturas têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.
(...) Os CATIVOS da OAB exigem tratamento igualitário: DIPLOMA DE ADVOGADO. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. Pelo direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana, fim da escravidão moderna . .

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