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Justiça tributária

Quando o imposto de importação pode prejudicar a economia brasileira

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Temos desde sempre defendido a redução da nossa carga tributária, pois ela é desproporcional aos serviços e benefícios que nos são prestados. Um dos efeitos trágicos disso é a nossa desigualdade social. Segundo dados oficiais, entregamos hoje cerca de 40% dos nossos rendimentos aos poderes públicos e diariamente temos notícias de fatos lamentáveis. Não nos parece necessário mencioná-los aqui.

Há mais de 20 anos , em 08/04/1999, com o título “Imposto mínimo e loucura máxima” já registramos que:

“...com uma carga tributária correspondente a um terço do PIB e com o nível de "serviços" que o governo nos presta, sem que tenhamos uma justiça que funcione, uma educação razoável e uma segurança que nos proteja, já não somos mais contribuintes, mas apenas vítimas de verdadeira "derrama"..

Próximos de uma reforma tributária, é necessário refletir sobre o tratamento a ser dado ao imposto de importação, cujas características podem prejudicar nossa economia, agravando o sofrimento de todos.

Questão a ser bem examinada é a da importação de brinquedos.

Consta que a Camex (Câmara de Comércio Exterior) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre a redução da alíquota nominal do imposto de importação para brinquedos no Brasil de 35% (em termos nominais) para 20%.

Esse é um caminho para construir um ambiente de livre comércio e concorrência, pois as tarifas sobre importação são os instrumentos mais utilizados pelos países em suas políticas comerciais.

As alíquotas de importação de brinquedos no Brasil constituem uma série de interesses e contendas judiciais e administrativas, envolvendo as leis da concorrência, não cumprimento de contratos de licenciamento de marcas, violação de direitos de propriedade e pagamento de royalties aos principais players internacionais.

Exemplo: em 2015, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) pelo encontro de setembro de 2006 com representantes do setor para discutir fixação de preços mínimos para importação de brinquedos.

Nessa ocasião, discutiram-se criação de quotas fixas e individuais para importadores, além de barreiras à entrada de novos agentes e dificuldades de permanência para determinados agentes. Em resumo: cartel de brinquedos, a exemplo daquele relacionado com importação de barrilha, matéria usada na fabricação de vidro, que foi objeto do primeiro processo aberto no Cade (Processo nº 1/62), não por acaso contra uma associação de empresários, a ATBIAV (Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas do Vidro).

Estudo de 2009 (International Trade: Free, fair and open ) aponta que a liberação das barreiras de importação nos países desenvolvidos resultaria em um ganho de quase US$ 123 bilhões para a economia mundial; sendo que a eliminação completa de tarifas traria um impacto positivo de 1,37% sobre o PIB dos países em desenvolvimento. Enquanto isso o Brasil tem um dos brinquedos mais caros do mundo, face à alíquota de 35%, limite máximo admitido pela OMC. Bastaria dizer que o México cobra 9,1% enquanto Chile e Peru cobram 6%.

Hoje brinquedos pagam mais imposto que bebidas alcoólicas e tabaco, tributados em 20%, apesar de mais danos à saúde, onerando o SUS e a Previdência Social. Fica a dúvida: quais prejuízos ou males os brinquedos causam? Ao que consta, nenhum, além de auxiliar na socialização, aprendizado, incremento da criatividade e interação.

Dois motivos explicariam as altas barreiras de importação. O primeiro para proteger o nicho da indústria de brinquedos, que na década de 1990 foi impactada pela chegada dos brinquedos chineses. Todavia, tal pressão competitiva já arrefeceu e é hora de retornarmos as barreiras tarifárias brasileiras ao que é praticado em todo o mundo, para que consigamos fazer alianças estratégicas vantajosas no futuro.

Outrossim, o imposto maior atinge o bolso do consumidor, onerado há décadas com o alto preço dos brinquedos, e prejudicado com acesso restrito a variedade maior de produtos e o mercado paralelo de brinquedos piratas, que constituem um risco à segurança de nossas crianças.

O Brasil precisará evoluir para uma política tributária mais equilibrada, com a redução dos impostos de importação. A alíquota de 35% de importação aplicada aos brinquedos bate de frente com a liberalização econômica e o novo ambiente de negócios do país, que tem projeção de crescer este ano de 2,2%, segundo o FMI (Fundo Monetário Internacional).

Conclusão
Caso não seja reduzida a alíquota do imposto de importação sobre os brinquedos, restarão prejudicados os importadores, comerciantes e consumidores. Apenas continuarão favorecidos os contrabandistas, falsários, sonegadores e outras espécies de criminosos, gênero que parece se ampliar cada vez mais neste país. A reforma tributária que todos desejamos deve levar em conta tais considerações, para que possamos obter Justiça Tributária!

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 é advogado tributarista, jornalista e membro do Conselho Editorial da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2020, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Somos todos UM!

Rosilene de Andrade Mariano (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

A leitura da coluna nos dá a visão de que a cobrança injusta de impostos no setor de "brinquedos" também nos alcança. A "moralização" na cobrança de impostos leva a erradicação de contrabandistas, falsários, sonegadores e outras espécies de criminosos, nos afetando sim, de forma positiva. Somos todos UM! Parabéns e obrigada pela coluna esclarecedora!

o protecionismo no setor de carros ainda é pior

Vinicius Maciel (Advogado Autônomo)

protecionismo , ja dizia Bastiah, apenas favorece os incompetentes Às custas do consumidor!

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