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Disputa política

Tribunal dos EUA deixa Legislativo sem poder de intimar autoridades do Executivo

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O Tribunal Federal de Recursos em Washington, DC, decidiu na sexta-feira (28/2) que o Judiciário não pode entrar em uma disputa entre o Legislativo e o Executivo, que dois de três juízes consideraram política. A consequência de tal decisão foi a de que o Congresso dos EUA ficou praticamente sem poder de intimar autoridades da Presidência para testemunhar em qualquer comissão parlamentar de inquérito da Câmara ou do Senado.

No caso em julgamento, o tribunal trancou uma ação em que uma comissão da Câmara dos Deputados executou, na Justiça, uma intimação que o ex-assessor jurídico da Casa Branca Donald McGahn não atendeu, por ordem do presidente Donald Trump. McGahn foi intimado para testemunhar na Comissão Judiciária da Câmara, em um processo que investigava instâncias de obstrução da justiça pelo presidente.

“A Constituição proíbe às cortes federais exercer o papel de ombudsman, para resolver disputas entre os poderes legislativo e executivo do governo”, escreveu o juiz Thomas Griffith pela maioria. “A Constituição impõe limitações ao Poder Judiciário por boas razões: disputas entre os poderes são profundamente políticas e, frequentemente, partidárias.”

De acordo com a decisão, o Congresso e a Casa Branca entraram em um “confronto político intenso, que levanta uma questão constitucional contenciosa: o comitê reivindica um direito absoluto de obrigar McGahn testemunhar; e o presidente reivindica o direito absoluto de rejeitar a intimação”, escreveu Griffith.

“Não podemos decidir esse caso sem declarar as ações de uma ou outra parte inconstitucional. E ocasiões para confrontos constitucionais (...) devem ser evitadas sempre que possível”, acrescentou.

Em seu voto dissidente, a juíza Judith Rogers escreveu que a decisão da maioria atribui ao presidente o poder de obstrução do Congresso, à sua vontade, sem responsabilização. “A decisão da corte assegura ao presidente o poder de obstruir o Congresso e impedir a Câmara dos Deputados de exercer seus deveres constitucionais.”

“Agora, os assessores da Casa Branca desfrutam imunidade absoluta contra intimação do Congresso para testemunhar. A Constituição estabeleceu métodos para o Congresso processar crimes de responsabilidade. O poder de declarar o impeachment e remover o presidente do cargo é o que distingue o presidente de um rei. Os fundadores perceberam muito bem o poder destrutivo de colocar toda a autoridade nas mãos de uma única pessoa.”

“A Suprema Corte e esta corte reconheceram, há muito tempo, que a capacidade de adquirir informações é indispensável para o Congresso exercer suas funções constitucionais. O poder de inquirir, incluindo o poder de emitir intimações e, portanto, compelir uma testemunha a comparecer à Câmara dos Deputados é importante para a eficácia do poder de impeachment.”

O tribunal de recursos anulou decisão de um tribunal federal de primeira instância, que decidiu a favor da Câmara dos Deputados, em seu poder de intimar testemunhas para depor em suas comissões. Em novembro de 2019, ela rejeitou o argumento do governo de que o presidente pode proibir seus assessores de testemunhar, mesmo que eles queiram fazê-lo.

A Comissão Judiciária da Câmara, que moveu a ação na justiça, poderá recorrer à Suprema Corte. Mas os membros da comissão ainda não se manifestaram, segundo os jornais Washington Post, USA Today e The Hill. Não há muita esperança de que a Suprema Corte modifique a decisão, porque tem maioria conservadora-republicana.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2020, 11h28

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