Consultor Jurídico

Notícias

TV ConJur

Para Temer, Constituição é clara ao vedar pena antes do trânsito em julgado

Comentários de leitores

5 comentários

Ainda sobre a prisão em segunda instância

Aristides Medeiros (Advogado Assalariado - Criminal)

AINDA SOBRE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Aristides Medeiros
JUIZ FEDERAL APOSENTADO

Certamente com o intuito de fazer ficar esclarecido de uma vez por todas que a prisão definitiva pode ocorrer por motivo de condenação em segunda instância, e então entendendo que tal fixação é capaz de ser feita mediante lei ordinária, não havendo necessidade de o ser por via de Emenda Constitucional, que inclusive tem tramitação muito demorada, -certamente com tal intuito, dizia, - o deputado ELI BORGES apresentou à Câmara Federal o Projeto de Lei nº 5.936, de 2019, através do qual altera a redação do art. 283 do Código de Processo Penal, acrescentando como legalmente possível prisão definitiva no caso de “decisão condenatória proferida por órgão colegiado”

Acontece que a hipótese sugerida afigura-se eivada de inconstitucionalidade, eis que, consoante estatuído no inc. LVII, do art. 5º, “caput”, da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença (“rectius”: decisão), o que constitui o chamado princípio constitucional da presunção de inocência.

Ora, como se sabe, enquanto houver possibilidade de recurso contra a aludida decisão (especial para o STJ e extraordinário para o STF, ambos remanescentes, mesmo no caso,de vir a ser aprovado o PL), a condenação não terá transitado em julgado, porquanto, ainda sabido que em tais recursos não é revista a matéria de fato, o provimento de qualquer dos mencionados recursos poderá até, no exame das matéria de direito, v. g. implicar em nulidade ou anulação “ab initio” do processo, com o conseqüente desfazimento da condenação, destarte não podendo ser imputada ao acusado a condição de culpado

Responder

Só rico poderá recorrer

Harden Costa Resende (Odontólogo)

Fica fácil assim pra quem tem dinheiro. O Zé Mané que tá preso por ter roubado 5 kg de arroz pra matar a fome da família, continua preso, mas o sujeito que foi pego com milhões em um apartamento, ou tem sítio e triplex no Guarujá, matou milhares de pessoas em filas de hospitais devido ao roubo do dinheiro que deveria ter chego mas pode recorrer até tudo prescrever, ou se for condenado, já terá idade avançada e cumprirá pena em casa. Esse é nosso vergonhoso Brasil.

Responder

...

Delta BA (Delegado de Polícia Estadual)

"tem que manter isso" JBL...

Responder

Pergunta para ele....

Professor Edson (Professor)

Agora pergunta para ele por qual motivo ele colocou o Moraes no STF que sempre deixou claro ser favorável a prisão em segunda instância, pergunta para ele.

Responder

Defunto

Professor Edson (Professor)

O Temer hoje é um político defunto ou vice-versa, por essas e outras, no fim do mandato ainda criou mecanismo indecente para soltar seus companheiros ladrões, sua vida política acabou meu caro.

Responder



Comentar

Comentários encerrados em 9/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.