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Desafogando a Justiça

Acordo prevê prazo de 20 dias para análise de pedidos de auxílio emergencial

Acordo foi feito em ação civil pública que tramitou em Minas Gerais
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União celebrou, em conjunto com o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal, acordo que vai garantir o aprimoramento dos procedimentos de análise e concessão do auxílio emergencial. Nele, ficou estabelecido um prazo de até 20 dias corridos para a União apreciar os pedidos de auxílio.

A negociação tem abrangência nacional e pretende diminuir o número de ações judiciais relacionadas ao assunto, bem como facilitar o acesso ao benefício por milhões de brasileiros.

O acordo também estabelece que a Caixa Econômica Federal deve iniciar o pagamento dos benefícios aprovados em até três dias úteis, contados a partir do recebimento dos recursos pela União. A data limite deve ser observada em “condições ordinárias e observados os limites das respectivas atribuições”, segundo sentença publicada nesta quinta-feira (28/5) pela Justiça Federal de Minas Gerais, que homologou o acordo.

A conciliação foi celebrada nos autos de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União em Minas Gerais com o objetivo de responsabilizar a União, a Caixa e a Dataprev — empresa pública responsável pelos cadastros — por suposta demora nos procedimentos de análise e concessão do auxílio.

Com a conciliação, a Defensoria Pública se comprometeu a abrir mão do pedido judicial de concessão automática do benefício caso a solicitação não fosse respondida no prazo requerido. Além disso, outros processos com pedido idêntico ao da ação devem ser extintos.

Segundo o Procurador-Chefe da União em Minas Gerais, Bráulio Lisboa Lopes, o acordo vai aperfeiçoar o pagamento do auxílio e assegurar maior transparência e segurança para os cidadãos.

“O acordo tem o potencial de reduzir litígios que envolvem o tema, contribuindo para a uniformização de procedimentos no território nacional e para a concretização das políticas públicas governamentais para o combate à Covid-19”, avalia.

Ele ressalta que o acordo é resultado de um trabalho desenvolvido ao longo de três semanas e que envolveu a participação em audiências de conciliação virtuais.

Além da Procuradoria da União em Minas Gerais, atuou nas negociações a Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

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Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2020, 14h44

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