Análise econômica do Direito permite nova visão sobre institutos jurídicos

Apenas para situar o leitor: no Brasil temos a Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Esse último item é bem importante, pois quando a lei dispõe sobre a aplicação da recuperação e da falência do empresário e da sociedade empresária, ela exclui outros agentes, como pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas não consideradas como sociedades empresárias.

Porém, um caso interessante está em trâmite na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em razão do pedido de recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes, que, formalmente, constitui-se como associação civil sem fins lucrativos (0093754-90.2020.8.19.0001).

Uma leitura mais objetiva da lei poderia excluir a Universidade Cândido Mendes do rol de pessoas legitimadas para requerer a aplicação da recuperação judicial. Mas, em decisão disponibilizada no último dia 18, a juíza responsável pelo caso deferiu o processamento do pedido, indicando, assim, uma aplicação extensiva da lei para as associações civis.

Diante de outros fundamentos, a magistrada que conduz o caso justifica a medida à luz da análise econômica do Direito, que, ao seu entender, orientaria que o juiz "ao aplicar o ordenamento jurídico, deve atentar para os fins sociais e para as exigências do bem comum, 'resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a razoabilidade e a eficiência', tal como preconiza o artigo 8º do CPC".

Referida decisão, assim como outras relevantes sentenças e acórdãos já proferidos e que realizam a leitura da situação à luz dos paradigmas do Direito e da Economia, representam uma nova tendência da jurisprudência pátria, ao considerar as consequências e a eficiência na aplicação do Direito.

Contudo, no caso específico da recuperação judicial de associações civis, a análise econômica do Direito também pode ser utilizada para revelar alguns pontos sensíveis sobre a questão.

Um deles (e talvez o principal) se refere aos incentivos gerados pela decisão que defere o processamento da recuperação judicial ou mesmo, em um futuro, homologue um plano nesse sentido.

Como premissa básica, a Economia possibilita a visão de que agentes (nós, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) em mercado (ambientes de convivência e de trocas) atuam a partir de determinados incentivos.

No caso das associações civis, até este momento, os agentes que se relacionavam com essas entidades acreditavam na impossibilidade de recuperação judicial das associações, a partir de uma leitura da aplicação da Lei 11.101/2005. Assim, esses agentes, ponderando incentivos e possibilidades, contrataram com essas associações (alguns, inclusive, fazendo empréstimos ou dispensando maiores garantias).

Ocorre que, se até o momento os incentivos gerados em mercado para os agentes resultavam na confiança de que o crédito com as associações não se sucumbia aos efeitos da recuperação judicial, essa confiança é afetada com a decisão de processamento de uma RJ de associação.

A análise econômica do Direito nos mostra que decisões judiciais também são fontes geradoras de incentivos. Novos incentivos, a partir de então, serão gerados para o mercado. Por sua vez, as relações entre credores e associações tenderão a se modificar, seja pela exigência de maiores garantias na concessão de crédito ou até mesmo na preferência por não contratar com referidas entidades em casos específicos.

De todo modo, é sempre importante frisar que a análise econômica do Direito é uma ferramenta que possibilita uma nova visão sobre a aplicação dos institutos jurídicos, não contendo uma verdade em si, mas auxiliando na observação dos impactos das leis e decisões no ambiente de mercado.