Consultor Jurídico

"Caça-níquel"

OAB repudia declaração de Bolsonaro sobre exame da Ordem

Bolsonaro disse que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil é "caça-níquel"
Marcos Corrêa/PR

A declaração do presidente Jair Bolsonaro sobre o exame da Ordem dos Advogados do Brasil não foi bem recebida pelos membros da entidade. Ao ser questionado por um popular que pedia que bacharéis tivessem o direito de advogar, o chefe do executivo falou sobre o tema.

“Eu tive projeto que nem o de vocês no passado [sobre fim da obrigatoriedade do exame]. O Eduardo Cunha passou em votação quando era presidente. Foi derrotado com toda a força que ele tinha naquele momento, pra você ver a dificuldade de atender o seu pleito. Eu acho justo, fez faculdade, pode trabalhar. Não tem que fazer exame de ordem, não, que é um caça níquel, muitas vezes”, disse o presidente da República.

O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulgaram nota oficial ainda nesta sexta-feira (29/5) em que manifestam “absoluta indignação” e repudiam as declarações do presidente.

Leia abaixo a nota na íntegra:

A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB vêm, por meio da presente nota oficial, manifestar sua mais absoluta indignação e repudiar as acusações infundadas feitas pelo excelentíssimo presidente da República na manhã desta sexta-feira (29/5).

Ao afirmar que o Exame de Ordem é um “caça-níquel muitas vezes”, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça.

É importante esclarecer que o Exame de Ordem vem sendo aplicado desde 1994 e foi declarado constitucional, de forma unânime, pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de etapa indispensável a qualquer bacharel que deseje exercer plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as atribuições da profissão.

Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei 8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em aproximadamente 180 cidades do Brasil, com as isenções previstas em lei, sem nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em concursos pelos órgãos governamentais.

O Exame de Ordem tem a finalidade exclusiva de atestar a capacidade jurídica dos examinandos, evitando possíveis e muitas vezes irremediáveis prejuízos a terceiros. Foi concebido para a proteção do cidadão contra aqueles que não lograram conquistar condições básicas de conhecimento para o exercício profissional da advocacia – que é essencial à Justiça, conforme dispõe a Constituição em seu artigo 133.

Vale salientar que a exigência de preparação mínima se faz ainda mais urgente diante da falta de critérios adequados para impedir a proliferação indiscriminada de cursos de Direito no país. Atualmente, são mais de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a melhoria da qualidade do ensino jurídico. Aliás, o Exame tem sido objeto de anseio de outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, na busca pela valorização das instituições voltadas à educação que prestam um serviço digno e de qualidade, a fim de preservar vidas e direitos.

A Ordem dos Advogados do Brasil defenderá a manutenção do Exame de Ordem como ferramenta de defesa da sociedade, o qual também vem sendo reivindicado por tantos outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, como forma de valorizar as instituições de ensino que prestam um serviço educacional digno e de qualidade, assim como preservar direitos, vidas e respeito à sociedade, impedindo o “estelionato educacional” em muitos locais do nosso Brasil.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2020, 13h29

Comentários de leitores

25 comentários

Exame de Ordem

Alexsandro Alves da Silva (Advogado Assalariado - Civil)

E caça níquel, sou petista mais isso é verdade.

Exame de Ordem

Alexsandro Alves da Silva (Advogado Assalariado - Civil)

Sou PT de natureza, desafio qualquer advogado para comentar sobre a constitucionalidade da lei 8.906/94, pois essa lei foi fraudada, sou contra o Exame de Ordem, uma reserva de mercado, não qualifica o advogado, uma excrescência que esta a mais 26 anos no Brasil.

Exame de Ordem

Alexsandro Alves da Silva (Advogado Assalariado - Civil)

Sou Petista de coração, só que desafio qualquer advogado para debater sobre a constitucionalidade da lei 8.906/94 sobre a fraude que teve esse projeto de lei. Exame sou contra esse escárnio e reserva de mercado.

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