Consultor Jurídico

Ruptura institucional

Celso encaminha ao PGR pedido de investigação sobre Eduardo Bolsonaro

Filho do presidente insinuou que momento de ruptura institucional é quase inevitável
Paola de Orte/Agência Brasil

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por suposta prática de delito contra a Segurança Nacional (Lei 7.170/83).

O deputado teria incorrido no artigo 23, inciso I, do diploma: "incitar a subversão da ordem política ou social", cuja pena é a reclusão de um a quatro anos.

A notícia-crime foi formulada pelo advogado Antonio Carlos Fernandes na quinta-feira (28/5) e consta da petição 8.893. Celso de Mello, então, encaminhou na noite desta sexta-feira (29/5) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, pedido de investigação sobre os atos de Eduardo Bolsonaro.

O ministro Celso de Mello é relator da suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Polícia Federal após denúncias do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. Trata-se do inquérito 4.831.

"Imprescindível, em regra, a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado", diz trecho do ofício enviado a Augusto Aras.

Celso de Mello foi expresso ao pontuar que é dever do MPF e da Polícia Federal investigar se houve ou não conduta criminosa: "Cabe ter presente (...) que o Ministério Público e a Polícia Judiciária, sendo destinatários de comunicações ou de revelações de práticas criminosas, não podem eximir-se de apurar a efetiva ocorrência dos ilícitos penais noticiados".

Conduta de Eduardo
A notícia-crime cita trecho de declarações de Eduardo Bolsonaro em uma live no Facebook.
"Até entendo quem tem uma postura moderada para não chegar num momento de ruptura, de cisão ainda maior, de conflito ainda maior. Eu entendo essas pessoas que querem evitar esse momento de caos, mas, falando abertamente, opinião de Eduardo Bolsonaro, não é mais uma opinião de se, mas de quando isso vai ocorrer", disse o deputado na ocasião.

Clique aqui para ler o despacho
PET 8.893




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2020, 12h08

Comentários de leitores

3 comentários

Conjur e seu "jornalismo" parcial.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Quando a lei referida é evocada para enquadrar o político de estimação da Conjur, a matéria se dá em outro sentido.

https://www.conjur.com.br/2020-fev-19/causa-espanto-evocar-lei-ditadura-atingir-adversario

Eduardo bolsonaro

O IDEÓLOGO (Cartorário)

"Eduardo Nantes Bolsonaro GORB (Rio de Janeiro, 10 de julho de 1984)[2] é um policial federal e político brasileiro, filiado ao Partido Social Liberal (PSL).[3] Filho do atual Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, é deputado federal pelo estado de São Paulo desde 2015.
Em 2018 foi reeleito deputado federal, com 1.843.735 votos, sendo o mais votado da história do país (Fonte Wikipédia).

Urgente a aplicação da Lei de Segurança Nacional

SMJ (Procurador Federal)

A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) não vale apenas contra "comunistas". É bom lembrar isso, porque as instituições brasileiras, especialmente o Ministério Público e a polícia vêm se omitindo na aplicação da referida lei contra as hordas neofascistas e seus líderes que estão clara e abertamente tentando instaurar uma ditadura no Brasil. Há que prender quem sai às ruas para pedir ditadura, fechamento do Congresso e do STF, bem como quem, de qualquer forma, concorre para a prática de tais crimes. O Estado Democrático de Direito não é uma brincadeira de meninos tolos. Ele tem suas armas e precisa usá-las para se defender. É necessária e urgente levar-se a efeito a persecução criminal prevista nas seguintes disposições da referida lei:
"Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.
Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.
Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Comentários encerrados em 07/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.