Consultor Jurídico

5 anos

Supremo prorroga prazo de adesão a acordo dos planos econômicos

Por 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou o termo aditivo ao o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. A homologação, unânime, estava na pauta virtual da corte e se encerrou nesta quinta-feira (29/5). 

STF pôde contribuir para firmar incentivos real em processo coletivo, diz Lewandowski
Nelson Jr./STF

Inicialmente, o acordo teria vigência até 12 de março. Agora, será prorrogado por mais 60 meses, a partir da data de homologação do aditivo. Com isso, há expectativa de que mais poupadores possam aderir ao acordo.

A ação trata do pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão, e Collor 2, cujo acordo foi homologado em março de 2018. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, divulgou no início do mês o termo aditivo.

O acordo e o aditivo representam, segundo Lewandowski, uma oportunidade de o STF contribuir para "firmar incentivos reais com o objetivo de estimular as associações a assumirem um papel mais ativo no processo coletivo, já que elas dispõem de vantagens institucionais relevantes para que possam agir em nome do particular lesado".

O aditivo foi elaborado pela Advocacia-Geral da União em conversas com representantes das entidades civis de defesa do consumidor e dos poupadores e ainda representantes de bancos.

Os bancos aceitaram incluir no acordo as ações judiciais individuais que envolvam os expurgos inflacionários de poupança relacionados somente ao Plano Collor 1, com data-base da conta-poupança em abril de 1990.

Além disso, deverão ser contemplados os poupadores que mantinham conta-poupança em instituições financeiras que entraram em crise e foram abrangidas pelo Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional). Pela proposta, os pagamentos aos poupadores serão realizados em parcela única em até 15 dias úteis depois da adesão. 

Não votaram pela homologação do aditivo os ministros Luiz Edson Fachin, que declarou suspeição, e Luís Roberto Barroso se declarou impedido. O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento, por motivo de licença médica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do relator
ADPF 165

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2020, 18h19

Comentários de leitores

3 comentários

????

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Por que meu comentário não foi publicado?

Jus Sperniandi & Conclusão Prática

Paulo-SP (Advogado Autônomo)

Mais 60 (30+30) meses de suspensão do trâmite de todas as ações! Ou será que depois virão outros tantos e mais tantos? Pelo sim, pelo não, pergunto: será que é muito difícil para Vossas Excelências entenderem que eu não quero aderir o acordo? Será que Vossas Excelências não entendem que eu quero ver o meu pedido julgado pelo Poder Judiciário, sendo ou não satisfeita a minha pretensão? Será que Vossas Excelências não conseguem entender que eu não quero aderir ao acordo? Aparentemente não, não é? Ou Vossas Excelências já decidiram fundamentando a sua decisão apenas no que reza o acordo, sem que haja legislação a embasá-la? Enfim, a conclusão prática é: se eu não aceitar o tal acordo vou morrer esperando o Poder Judiciário julgar o meu pedido. Agora... mais 60 meses (30+30)! Depois... não sei mais quantos! Eita...!

Revogada a suspensão

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Interessante na homologação é que o voto do relator deixa absolutamente claro que para quem não quiser aderir ao acordo não haverá suspensão e os processos voltarão a tramitar normalmente.

Vale lembrar também que foi uma decisão do Pleno da Suprema Corte, em uma ADPF, cujo alcance é maior do que os extraordinários.

No mesmo sentido deverá ser o voto da Min. Carmen Lúcia no RE 626.307, já que ela votou com o relator e em uma decisão monocrática de 2019 já tinha se manifestado neste sentido, r. decisão inclusive citada no
voto do Min. Ricardo Lewandowiski na homologação do aditivo na ADPF.

Em resumo: FINALMENTE, DEPOIS DE 10 ANOS, O POUPADOR QUE NÃO QUISER ADERIR AO ACORDO VAI TER SUA AÇÃO JULGADA NORMALMENTE, como ocorria antes de 2010, e os processos eram finalizamos em no máximo 10
meses.

Enfim será feita justiça com a volta do trâmite normal dos processos, 03
décadas depois.

Comentários encerrados em 06/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.