Consultor Jurídico

Segurança na crise

Tentativa de renegociação deve ser condição antes de qualquer ação judicial

A tentativa de renegociação deveria ser uma condição sine qua non de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de Covid-19, concordaram os participantes do debate "Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro", transmitido na tarde desta quarta-feira (27/5) pela TV ConJur.

ReproduçãoDa esq. p/ dir.: ministro João Noronha, José Virgílio Neto, Paulo Maximilian, Antônio Carlos de Toledo Negrão e Luciano Rinaldi

Pela série "Segurança na Crise", o canal da TV ConJur no YouTube recebeu o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, Antônio Carlos de Toledo Negrão, diretor executivo de assuntos jurídicos da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), José Virgílio Neto, diretor jurídico do Itaú-Unibanco, e Paulo Maximilian, sócio de Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados. O debate foi conduzido por Luciano Rinaldi, desembargador do TJ-RJ

Para o ministro Noronha, o sistema Judiciário já está no limite com o número de processo que possui atualmente, uma média de um por brasileiro. "Se vier uma avalanche, não. Isso só vai encarecer o Judiciário, e o Brasil não tem mais dinheiro para isso."

"Brasil é muito litigioso. As pessoas estão brincando de litigar. Isso tem um custo e é do contribuinte. Os meios alternativos, como o da mediação, são indispensáveis. Fora disso, é litigância por mais 20 anos, expulsando parte dos consumidores do sistema de crédito," alertou.

O presidente do STJ também fez outro alerta sobre este período excepcional de pandemia. "O momento é de renegociar, do contrário, irá perder na Justiça. Na Teoria da Imprevisão ou da Resolução discute-se suspensão de prazos, não perdão de dívida, moratória."

Toledo Negrão, representante da federação dos bancos, também foi bastante crítico a propostas que estão no Congresso como a de tabelamento de taxa juros ou aumento de tributos sobre transações financeiras. "O tabelamento inibe a competição. Sobre aumento de tributo, nesta tragédia sanitária em que vivemos, nenhum país sério aumentou. Pelo contrário, incentivou, reduziu."

Virgílio Neto, do Itaú-Unibanco, pediu uniformização nas condutas. "A gente está disposto a seguir um protocolo. Mas são centenas de recomendações de Ministério Público, de Ministério Público do Trabalho, de magistrados, de sindicatos. É humanamente impossível cumprir todas."

Para o advogado Paulo Maximilian, a questão da renegociação é fundamental. "A via judicial vai ser péssima para os autores da ação. O Judiciário não dará resposta em tempo célere, quando já se sabe o fim da história. Se as portas da mediação estão abertas, para que chamar um terceiro [Judiciário]? Não é conciliação, é mediação, já existe lei, há profissionais para isso. O advogado, que também é o primeiro juiz da causa, precisa dizer ao cliente o caminho a ser seguido, se será viável."

Clique aqui para ver mais ou assista abaixo a íntegra do seminário:




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2020, 17h18

Comentários de leitores

4 comentários

Renegociação x Medida Judicial

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Toda vez que o Judiciário se mete em impor condições aos negócios privados, ele acaba SEMPRE fazendo asneiras. Deixa o livre mercado se regular. Mediar, intermediar, conciliar, enfim, tudo é válido. Mas quando passa a IMPOR decisão judicial, começa a desequilibrar a relação e prejudica todo mundo. Espera-se audiência com juízes e não com estagiários da 2ª fase de direito ou equivalente, e ainda com apurado senso de justiça e muita sensatez. Evitar ao máximo impor decisão. A este pretexto, se pode ajudar a um e prejudicar o outro. Logo, decisões judiciais nestes casos não serão razoáveis.

... o que esses juízes não querem é ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... trabalhar! Não querem e não têm competência para isso! Esse poder judiciário só faz descer a ladeira, de uns trinta anos para cá. Lamentável!

Mediação

Irlei Ferreira (Advogado Autônomo - Família)

Segundo as experiências:
1) Advogados tendem a nao serem simpáticos aos acordos por diminuir seus honorários.
2)Existe idéia errônea de que ceder a um acordo é o mesmo que confessar a culpa.
3) O judiciário é o principal responsável pelas judicializações, uma vez que não pune os infratores, sejam civeis, criminais, etc., dando uma sentença justa e exemplar, principalmente as grandes empresas, estas preferem continuar prestar serviços falhos e não fazer acordos judiciais de mediação.
Se houvesse melhor justiça os infratores ou responsáveis por atos ilícitos, ficariam mais estimulados a negociar administrativamente com a parte lesada ou prejudicada.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.