Consultor Jurídico

Chapéu Alheio

Escolas questionam no STF lei do MA que reduz mensalidades durante epidemia

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou, no Supremo Tribunal Federal, a validade da Lei estadual 11.259/2020, do Maranhão, que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante a epidemia de Covid-19. A questão é objeto da ADI 6.435, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo entidade, instituições mantiveram ensino à distância, com continuidade da prestação de serviços

A confederação sustenta que a União tem competência privativa para legislar sobre matéria de direito civil, especificamente direito contratual. A seu ver, há ainda violação à livre iniciativa, diante dos impactos negativos da regulação de preços no setor privado, como o potencial aumento de desemprego dos profissionais de educação. Também argumenta que a suspensão das atividades presenciais não resulta em interrupção da prestação dos serviços educacionais oferecidos.

Outro ponto destacado pela Confenen é a violação à autonomia universitária, decorrente da invasão do estado em assuntos referentes à gestão financeira e patrimonial de instituições de ensino superior. Para a entidade, a norma questionada também desrespeita o devido processo legislativo, pois não apresenta adequada fundamentação para a imposição de descontos obrigatórios ou lineares nas mensalidades de instituições que mantiveram suas atividades por meio virtual ou que não reduziram o calendário acadêmico. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.435




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2020, 19h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.