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No interesse do credor

Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal, diz STJ

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A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere à Fazenda Pública a possibilidade de recusar o uso de fiança-bancária como garantia do processo.

Execução fiscal deve propiciar satisfação idêntica ao modo como obrigação seria adimplida: por dinheiro 
Reprodução

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para reformar acórdão que concedeu a uma empresa de telefonia o oferecimento de carta-fiança como garantia de execução fiscal ajuizada pelo município de São Bernardo do Campo (SP).

Relator, o ministro Herman Benjamin deu interpretação analógica à jurisprudência da 1ª Seção do STJ, no sentido de que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública ou se o credor demonstrar sua necessidade imperiosa.

Da mesma forma, apontou o relator, cabe à Fazenda Pública admitir ou não o uso de fiança-bancária como garantia na execução fiscal. A prioridade legal é elencada pelo artigo 9º da Lei de Execução Fiscal, que traz em primeiro lugar o depósito em dinheiro.

Ele ainda afirmou que não há na lei ao menos sugestão de que fiança bancária e dinheiro representem bens do mesmo status para oferecimento de garantia. Entender diferente, segundo o ministro, criaria “o inexistente princípio da maior conveniência em favor do devedor”. 

“Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro — instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais — não é oferecido para garantir a execução fiscal e existe a recusa do ente fazendário sob o argumento de se preferir dinheiro a fiança bancária. É evidente que nessa hipótese haverá menor liquidez”, apontou o ministro Herman Benjamin.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.547.429

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2020, 20h50

Comentários de leitores

3 comentários

Uma Decisão Triste e LAMENTÁVEL

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Julgar assim é fácil, para quem não corre o risco da atividade comercial ou arca o pagamento de impostos caros e sem resultado. Encastelados, julgam ao sabor do vento. Triste realidade do nosso judiciário.

Escolha da garantia

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

O fato do devedor possuir reservas em caixa não significa que poderá utilizá-las, sem causar um dano que inclusive pode inviabilizar a sua atividade comercial, provocando um dano maior.
O oferecimento da fiança bancária é uma garantia substancial e capaz de garantir o feito, a fim de que o devedor possa interpor os recursos cabíveis em instâncias superiores. Esta normativa regulamentar não obriga o julgador a atendê-la obrigatoriamente, podendo (e devendo) utilizar o recurso mais adequado à solução do processo, uma vez que a garantia feita pela entidade bancária possui o nível de garantia necessário.

Lamentável

Guilherme Ramos da Cunha (Estagiário - Tributária)

Lamentável essa decisão, os ministros devem estar com dificuldade de ler! O art. 7º da LEF deixa claro que ao devedor é facultado oferecer penhora, depósito em dinheiro ou seguro-garantia. Isso por uma razão simples: o credor não é prejudicado em nada com qualquer destas garantias, visto que possuem o mesmo grau de liquidez.

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