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Nota do general Heleno pode ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, divulgou nesta sexta-feira (22/5) uma "nota à Nação brasileira" para dizer que é "inconcebível e, até certo ponto, inacreditável" o "pedido de apreensão do celular do presidente da República". Pediu uma espécie de enquadramento na Lei de Segurança Nacional.

"O curioso é que a nota do general Heleno, supostamente em nome da 'segurança nacional', pode ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170)", rebateu o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno
Palácio do Planalto

A lei citada acima pelo advogado, ex-magistrado e atual governador maranhense, foi promulgada em 1983, já no ocaso da ditadura militar (1964-1985), e lista crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Foi usada para enquadrar, principalmente, grevistas e manifestantes — mas não só eles.

Também foi discutida no meio jurídico depois que Adélio Bispo de Oliveira, o autor da facada contra o então candidato Jair Bolsonaro durante a campanha, foi indiciado com base na mesma legislação, pelo crime de "atentado pessoal por inconformismo político".

Mais recentemente, em abril de 2019, o STF também usou a lei contra suspeitos citados no inquérito aberto pelo Supremo sobre fake news. E, em novembro de 2019, Bolsonaro disse que poderia evocar a lei contra o ex-presidente Lula, pelos discursos proferidos pelo petista ao deixar a prisão.

Para Fernando Mendes, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), "há algum tempo, o mundo vem sendo alertado de que as democracias não terminam com uma ruptura violenta, um golpe militar ou uma revolução. As democracias morrem em razão da escalada do autoritarismo e do enfraquecimento de instituições críticas, como são o Judiciário e a imprensa".

"A nota do General Augusto Heleno é um terrível passo nessa escalada. Não podemos achar isso normal. Não podemos aceitar esse tipo de coisa. O Brasil precisa de estabilidade e de respeito às instituições."

Para a AJD (Associação dos Juízes para a Democracia), a nota expedida pelo general Augusto Heleno, em tom de ameaça, reforça essa convicção de uma tentativa de golpe a caminho.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, chamou a fala de "anacronismo" e pediu para o general "sair de 64", início da ditadura militar que mandou no país até 1985.

O ministro Augusto Heleno fazia referência a solicitações de parlamentares e partidos de oposição em notícia-crime enviada ao Supremo Tribunal Federal, relativa a suspeitas de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na direção da Polícia Federal, conforme denúncia do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, igualmente citado na petição.

Respeitando a praxe para casos como esse, o ministro do STF Celso de Mello encaminhou o caso para a Procuradoria-Geral da República, a quem cumpre opinar se cabe ou não investigar a denúncia. O decano enfatizou que é dever jurídico do Estado apurar essas suspeitas, "quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado".

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2020, 15h19

Comentários de leitores

9 comentários

STF acaba de isentar Ministros por declarações

Sergio Lins (Bacharel - Administrativa)

IMUNIDADE RELATIVA

STF define que ministro de Estado não deve indenizar por opiniões
25 de maio de 2020, 13h03
Por Fernanda Valente
Ainda que agentes políticos do Poder Executivo não possuam imunidade absoluta quando no exercício da função, eles devem ter algum grau de proteção. Desta forma, diante do conflito entre a liberdade de expressão do agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, deve prevalecer o interesse coletivo.
O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que discutia a obrigação de indenizar por declarações de pessoa publica. O julgamento aconteceu virtualmente e foi encerrado na última quinta-feira (21/5).

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que defende que quem ocupa cargos públicos no Poder Executivo tem imunidade relativa nas suas declarações. O relator comparou o direito ao dos parlamentares, que detêm imunidade praticamente absoluta pelas opiniões, palavras e votos que proferirem.
"O direito também pode ser entendido como uma política pública e, como tal, tem o papel de fomentar o aperfeiçoamento do sistema político. Interpretar o ordenamento jurídico de modo a restringir demasiadamente o grau de liberdade de manifestação pública conferida aos agentes políticos serve ao propósito de criar uma mordaça, ainda que sob a roupagem de proteção de outros direitos fundamentais", afirmou.
Além disso, o ministro apontou a necessidade de um ambiente de segurança jurídica e afirmou que "o risco de ser processado a todo tempo por grupos politicamente descontentes tem como consequência uma ... Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2020, 13h03

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Respeito!!!

Hugo Marquez Grama (Consultor)

Acredito que a frase inserida no texto "O Brasil precisa de estabilidade e de respeito às instituições." poderia ter uma redação diferente.
As instituições devem respeitar o povo brasileiro!!!
Infelizmente estas "autoridades" acham que o povo deve servi-los, quando o contrário é que deveria ser o entendimento.

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Bonsonaro é um elefante em uma loja de cristais.

JOSE ARTUR GUIMARÃES MAIA (Estudante de Direito)

Não há dúvidas que Bonsonaro é um elefante bem uma loja de cristais. Mas mesmo assim preferível! A algumas raposas que vivem assaltar galinheiros.

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