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Livraria do STF lança sete publicações em versão digital

A Livraria do Supremo Tribunal Federal acaba de lançar sete publicações digitais, que podem ser baixadas gratuitamente no site. Em razão da pandemia da Covid-19, as vendas de publicações impressas estão suspensas, conforme orientação das Resoluções 677 e 678/2020 do STF. Todas as publicações da Livraria, no entanto, estão disponíveis gratuitamente em formatos digitais (pdf, epub, mobi e/ou mp3), e novas obras serão publicadas normalmente nesses formatos.

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Entre os lançamentos, estão os mais recentes volumes da Revista Trimestral de Jurisprudência (nº 238 e nº 239), que reúne acórdãos e decisões monocráticas do Tribunal.

O último volume traz o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, quando o Plenário do STF, por unanimidade, afastou exigência prévia de autorização para a publicação de biografias.

Também deu interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).

Constituição atualizada
A Livraria disponibilizou ainda a atualização da Constituição até a Emenda Constitucional 106/2020 (conhecida como “Orçamento de Guerra”), que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus. Também está disponível a atualização do Regimento Interno do STF até a Emenda Regimental 53/2020, que incluiu procedimentos sobre as sessões virtuais e por videoconferência.

As demais publicações referem-se à quarta edição da coletânea Notas sobre o Supremo Tribunal Federal, nos formatos pdf e, agora, também mp3, que contém textos de autoria do ministro Celso de Mello com informações e curiosidades sobre o Supremo, desde o Império até a República; e ao audiolivro Memória Victor Nunes, da coleção Memória Jurisprudencial, que resgata o pensamento de juristas que marcaram a história institucional da Corte. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2020, 17h23

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