Consultor Jurídico

Competência da União

Lei municipal que proíbe tipos de uniforme é inconstitucional, diz STF

Por 

O Poder Legislativo municipal não pode legislar sobre utilização de uniformes no contexto das relações de trabalho, ainda que o faça para promover a dignidade humana. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei do Rio de Janeiro que proibia uso de uniformes que exponham o trabalhador.

Para ministro Barroso, lei feriu competência exclusiva da União 
Nelson Jr./STF

A ação direta de inconstitucionalidade abordou a Lei 5.605/2009, que proibia postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários. Dentre os exemplos usados estão: short, maiô, sunga, biquíni, calção de banho ou traje similar.

A questão sobre o uso da vestimenta não chegou a ser abordada no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, porque configurou usurpação de competência da União: ainda que o diploma promova a dignidade da pessoa humana, ele o faz no contexto específico da relação de trabalho.

“A invasão da competência legislativa da União resta evidente quando se observa que o objeto da legislação impugnada é a relação jurídico-trabalhista , criando direitos e deveres às partes do contrato de trabalho”, justificou o ministro.

Interpretação expansiva
Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem a lei não é legislação regulamentadora de direito do trabalho, mas “típica legislação protetiva dos direitos fundamentais de personalidade dos trabalhadores, especialmente da vedação ao tratamento desumano ou degradante e do direito à honra e à imagem”.

Em sua análise, a regra se insere, portanto, em exercício de competência comum entre todos os entes federativos: zelar pela guarda da Constituição e dos direitos fundamentais nela previstos. Por isso, a lei é constitucional, em sua análise.

“A igualdade e equilíbrio entre os entes federativos, a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da nova ordem inaugurada pela Constituição Federal de 1988”, justificou.

Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto vencido
ADI 4.381




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2020, 14h14

Comentários de leitores

2 comentários

Título errado

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A manchete chamou-me a atenção: Supremo Tribunal Federal (STF) julgando Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal impugnada frente à Constituição da República?
Acontece que o art. 102, I, "a", da referida Constituição diz competir, a esse Tribunal, "processar e julgar, originariamente: a) a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal".
Todavia, a lei questionada NÃO é do Município do Rio de Janeiro (lei municipal); é do Estado do Rio de Janeiro (lei estadual).

Título errado

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A manchete chamou-me a atenção: Supremo Tribunal Federal (STF) julgando Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal impugnada frente à Constituição da República?
Acontece que o art. 102, I, "a", da referida Constituição diz competir, a esse Tribunal, "processar e julgar, originariamente: a) a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal".
Todavia, a lei questionada NÃO é do Município do Rio de Janeiro (lei municipal); é do Estado do Rio de Janeiro (lei estadual).

Comentários encerrados em 31/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.