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Teoria inaplicável

Fato do príncipe não deve prosperar como argumento para governo pagar indenizações

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5 comentários

Os riscos do negócio são do empregador, não do empregado!

Wladimir Pereira Toni - Advogado Trabalhista Especialista (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Infelizmente, muitas empresas estão se aproveitando da situação para reduzir os custos normais de uma rescisão, mesmo sem efetivamente precisarem.
Mesmo entre as que se enquadram no artigo 486 da CLT, ainda que se entendesse pela aplicação do Fato do Príncipe, por tratar-se de uma relação em que o empregado é a parte hipossuficiente (e há inúmeros princípios a serem respeitados), parece-me que caberia ao empregador realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e, se assim desejasse, ingressar com uma ação regressiva para cobrar do Estado os valores referentes à indenização, mas nunca transferir essa responsabilidade ao trabalhador, até mesmo porque os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador.

Factum principis

Vicente José Malheiros da Fonseca (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Pandemia não constitui "factum principis".

Algumas ponderações:

1) A pandemia resultante da Covid-19 não constitui, tecnicamente, hipótese de "factum principis", que poderia, em tese, justificar a aplicação do art. 486 da CLT, pois não se trata de ato de governo, mas da natureza, que afetou a saúde pública mundial, capaz de exigir medidas preventivas urgentes.

2) Ainda que se tratasse de "factum principis", o art. 486 da CLT atribui responsabilidade do Poder Público *apenas* quanto ao pagamento da "indenização" (no singular), que, na época da promulgação da CLT, era aquela indenização (no singular) prevista no art. 478 da CLT (1 mês de salário para cada ano de serviço; e, em dobro, depois de 10 anos).

3) Ocorre que essa "indenização" (no singular) já não mais existe desde o advento do FGTS (salvo casos de tempo de serviço anteriores à Constituição Federal de 1988, para os empregados não optantes pelo regime do FGTS).

4) Assim, o Poder Público, mesmo na hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT) - se porventura tivesse ocorrido -, responderia tão somente pela multa de 40% (ou 20%) do FGTS, mas não pelo pagamento de outras verbas trabalhistas, como salários, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, férias, 13° salário, aviso prévio, FGTS etc.

5) No caso da pandemia, o Governo não é responsável nem pela multa dos 40% (ou 20%) do FGTS, porque não se trata da hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT).

Vicente José Malheiros da Fonseca (Desembargador Decano do TRT-8, Belém-PA).

Com a devida vênia ...

Daniel Gallo Pereira (Engenheiro)

Há discordância quanto ao pagamento da multa de 40% (ou 20%) do FGTS. A multa possui natureza jurídica de sanção e penaliza o empregador no caso de demissão sem justa causa para promover a estabilidade laboral

O fato do príncipe, a força maior e o caso fortuito são espécies de imprevisão contratual e devem ser analisados a luz da teoria da imprevisão. No caso do regramento trabalhista, a CLT é clara e objetiva quanto ao fato do príncipe no art. 486. Em caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade pública, o pagamento da indenização ficará a cargo do Estado.

Resta a pergunta, quem determinou a paralisação das atividades econômicas que ensejaram as demissões em discussão? Não dá para negar que foi o Estado que determinou a suspensão das atividades, apesar do estado calamidade sanitária. O risco sanitário não era previsível e nem era parte da atividade econômica paralisada, então não há o porquê penalizar o empresário com uma multa que ele não deu causa. Afinal, dele é inexigível conduta adversa no caso de paralisação da atividade econômica. O que sustenta a relação laboral é a atividade econômica, se não há atividade econômica não há sustento da relação laboral.

Factum principis

Vicente José Malheiros da Fonseca (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Pandemia não constitui "factum principis".

Algumas ponderações:

1) A pandemia resultante da Covid-19 não constitui, tecnicamente, hipótese de "factum principis", que poderia, em tese, justificar a aplicação do art. 486 da CLT, pois não se trata de ato de governo, mas da natureza, que afetou a saúde pública mundial, capaz de exigir medidas preventivas urgentes.

2) Ainda que se tratasse de "factum principis", o art. 486 da CLT atribui responsabilidade do Poder Público apenas quanto ao pagamento da "indenização" (no singular), que, na época da promulgação da CLT, era aquela indenização (no singular) prevista no art. 478 da CLT (1 mês de salário para cada ano de serviço; e, em dobro, depois de 10 anos).

3) Ocorre que essa "indenização" (no singular) já não mais existe desde o advento do FGTS (salvo casos de tempo de serviço anteriores à Constituição Federal de 1988, para os empregados não optantes pelo regime do FGTS).

4) Assim, o Poder Público, mesmo na hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT) - se porventura tivesse ocorrido -, responderia tão somente pela multa de 40% (ou 20%) do FGTS, mas não pelo pagamento de outras verbas trabalhistas, como salários, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, férias, 13° salário, aviso prévio, FGTS etc.

5) No caso da pandemia, o Governo não é responsável nem pela multa dos 40% (ou 20%) do FGTS, porque não se trata da hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT).

Vicente José Malheiros da Fonseca (Desembargador do TRT-8, Belém-PA).

Factum principis

Vicente José Malheiros da Fonseca (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Pandemia não constitui "factum principis".

Algumas ponderações:

1) A pandemia resultante da Covid-19 não constitui, tecnicamente, hipótese de "factum principis", que poderia, em tese, justificar a aplicação do art. 486 da CLT, pois não se trata de ato de governo, mas da natureza, que afetou a saúde pública mundial, capaz de exigir medidas preventivas urgentes.

2) Ainda que se tratasse de "factum principis", o art. 486 da CLT atribui responsabilidade do Poder Público apenas quanto ao pagamento da "indenização" (no singular), que, na época da promulgação da CLT, era aquela indenização (no singular) prevista no art. 478 da CLT (1 mês de salário para cada ano de serviço; e, em dobro, depois de 10 anos).

3) Ocorre que essa "indenização" (no singular) já não mais existe desde o advento do FGTS (salvo casos de tempo de serviço anteriores à Constituição Federal de 1988, para os empregados não optantes pelo regime do FGTS).

4) Assim, o Poder Público, mesmo na hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT) - se porventura tivesse ocorrido -, responderia tão somente pela multa de 40% (ou 20%) do FGTS, mas não pelo pagamento de outras verbas trabalhistas, como salários, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, férias, 13° salário, aviso prévio, FGTS etc.

5) No caso da pandemia, o Governo não é responsável nem pela multa dos 40% (ou 20%) do FGTS, porque não se trata da hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT).

Vicente José Malheiros da Fonseca (Desembargador do TRT-8, Belém-PA).

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