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Teoria inaplicável

Fato do príncipe não deve prosperar como argumento para governo pagar indenizações

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Argumento que vem sendo usado por empresas durante pandemia da Covid-19 não deve prosperar na Justiça Trabalhista
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Após ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro como possível argumento para empresários repassarem parte dos custos das demissões para os governos municipais e estaduais, o artigo 486 da CLT voltou a ganhar destaque.

Prevê o artigo:

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Conforme números do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, plataforma organizada pela ConJur, em parceria com a instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insight, a teoria do Fato do príncipe aparece em 357 processos trabalhistas. Desse número, sete são ações coletivas. Os números são desde o último dia 20 de março.

As ações coletivas propostas por sindicatos acionaram a Caixa Econômica Federal, a Rota Transportes Rodoviários, Paquetá Calçados, Capital Distribuidora de Veículos, Mais Car Comércio de Veículos, Peças e Serviços e Renome Refeições Coletivas Eireli.

No processo envolvendo a distribuidora de veículos, por exemplo, o juiz substituto Paulo Nunes de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, homologou o acordo em que deverão as partes comprovarem a anotação de baixa na Carteira de Trabalho do empregado e entregas das guias CD/SD e chave de conectividade.

O magistrado ainda salientou a importância da entrega dos documentos para entrega do FGTS e que os valores devidos a título de contribuição previdenciária serial recalculados pelo juízo.

Recentemente, grandes empresas como rede de churrascarias Fogo de Chão, a pizzaria Parmê do Rio de Janeiro e a construtora catarinense Elevação usaram o artigo 486 para evitar o pagamento total dos funcionários demitidos.

A tendência é que o argumento não prospere nas instâncias superiores da Justiça Trabalhista. O colunista da ConJur e professor de pós-graduação da FMU, Ricardo Calcini, diz acreditar que o Fato do príncipe previsto no artigo em questão só é valido quando gera a completa impossibilidade de execução do contrato de trabalho.

"Assim, a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, deve acarretar, necessariamente, na impossibilidade de continuação da atividade empresarial. Somente nesta situação, caso seja comprovada, é que indenização do FGTS ficará a cargo governo responsável", explica.

Em webinário promovido pela TV ConJur, o ministro Alexandre Belmonte (TST) explicou que o Fato do príncipe é um ato unilateral da autoridade pública capaz de alterar ou distinguir relações jurídicas privadas já constituídas para atendimento do interesse público a exemplo de uma desapropriação.

"Os governos estaduais e municipais que determinaram paralisação de atividade diante do risco de contaminação não agiram de forma discricionária com base em critérios de conveniência ou oportunidade para benefício do interesse pública. Fizeram isso por motivos de saúde pública com base em uma ocorrência da natureza que é o vírus. Isso descaracteriza o uso do argumento do fato do príncipe. A meu ver o artigo 486 na CLT é absolutamente inaplicável em relação ao contexto da Covid-19", explica.

Calcini lembra que as empresas que estão adotando tal modalidade de rescisão estão correndo um grande risco. "Seja porque a Justiça do Trabalho tradicionalmente não aceita o argumento do Fato do príncipe. Basta recordar a questão do fechamento dos bingos, em que os proprietários foram obrigados a pagar milhares de reais em indenizações trabalhistas, por não se possível transferir o risco do negócio aos funcionários. Seja porque o não pagamento da multa do FGTS acarreta na incidência da penalidade do art. 477 da CLT — multa equivalente ao salário do empregado", diz.

Artigo 501
Outro artigo que vem sendo usado por empresas para não pagar a integra das rescisões dos funcionários é o 501 da CLT. Ele determina que:

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo

Para o caso em questão, o ministro Alexandre Belmonte lembra que o artigo em questão não faz distinção entre o caso fortuito natural ou o fortuito humano quer para manutenção do contrato para paralisação temporária da atividade empresarial ou quer para efeitos indenizatórios do rompimento contratual causado por motivo de extinção do estabelecimento ou da atividade.

"Como o risco da atividade por força do artigo 2ª caput da CLT é do empresário, na ocorrência de paralisação parcial, o contrato fica apenas interrompido. E ocorrendo prejuízos financeiros enseja redução de jornada e salarial em até 25%. No caso de rompimento do contra é o caso de indenização por metade", explica.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2020, 8h14

Comentários de leitores

5 comentários

Os riscos do negócio são do empregador, não do empregado!

Wladimir Pereira Toni - Advogado Trabalhista Especialista (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Infelizmente, muitas empresas estão se aproveitando da situação para reduzir os custos normais de uma rescisão, mesmo sem efetivamente precisarem.
Mesmo entre as que se enquadram no artigo 486 da CLT, ainda que se entendesse pela aplicação do Fato do Príncipe, por tratar-se de uma relação em que o empregado é a parte hipossuficiente (e há inúmeros princípios a serem respeitados), parece-me que caberia ao empregador realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e, se assim desejasse, ingressar com uma ação regressiva para cobrar do Estado os valores referentes à indenização, mas nunca transferir essa responsabilidade ao trabalhador, até mesmo porque os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador.

Factum principis

Vicente José Malheiros da Fonseca (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Pandemia não constitui "factum principis".

Algumas ponderações:

1) A pandemia resultante da Covid-19 não constitui, tecnicamente, hipótese de "factum principis", que poderia, em tese, justificar a aplicação do art. 486 da CLT, pois não se trata de ato de governo, mas da natureza, que afetou a saúde pública mundial, capaz de exigir medidas preventivas urgentes.

2) Ainda que se tratasse de "factum principis", o art. 486 da CLT atribui responsabilidade do Poder Público *apenas* quanto ao pagamento da "indenização" (no singular), que, na época da promulgação da CLT, era aquela indenização (no singular) prevista no art. 478 da CLT (1 mês de salário para cada ano de serviço; e, em dobro, depois de 10 anos).

3) Ocorre que essa "indenização" (no singular) já não mais existe desde o advento do FGTS (salvo casos de tempo de serviço anteriores à Constituição Federal de 1988, para os empregados não optantes pelo regime do FGTS).

4) Assim, o Poder Público, mesmo na hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT) - se porventura tivesse ocorrido -, responderia tão somente pela multa de 40% (ou 20%) do FGTS, mas não pelo pagamento de outras verbas trabalhistas, como salários, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, férias, 13° salário, aviso prévio, FGTS etc.

5) No caso da pandemia, o Governo não é responsável nem pela multa dos 40% (ou 20%) do FGTS, porque não se trata da hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT).

Vicente José Malheiros da Fonseca (Desembargador Decano do TRT-8, Belém-PA).

Com a devida vênia ...

Daniel Gallo Pereira (Engenheiro)

Há discordância quanto ao pagamento da multa de 40% (ou 20%) do FGTS. A multa possui natureza jurídica de sanção e penaliza o empregador no caso de demissão sem justa causa para promover a estabilidade laboral

O fato do príncipe, a força maior e o caso fortuito são espécies de imprevisão contratual e devem ser analisados a luz da teoria da imprevisão. No caso do regramento trabalhista, a CLT é clara e objetiva quanto ao fato do príncipe no art. 486. Em caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade pública, o pagamento da indenização ficará a cargo do Estado.

Resta a pergunta, quem determinou a paralisação das atividades econômicas que ensejaram as demissões em discussão? Não dá para negar que foi o Estado que determinou a suspensão das atividades, apesar do estado calamidade sanitária. O risco sanitário não era previsível e nem era parte da atividade econômica paralisada, então não há o porquê penalizar o empresário com uma multa que ele não deu causa. Afinal, dele é inexigível conduta adversa no caso de paralisação da atividade econômica. O que sustenta a relação laboral é a atividade econômica, se não há atividade econômica não há sustento da relação laboral.

Factum principis

Vicente José Malheiros da Fonseca (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Pandemia não constitui "factum principis".

Algumas ponderações:

1) A pandemia resultante da Covid-19 não constitui, tecnicamente, hipótese de "factum principis", que poderia, em tese, justificar a aplicação do art. 486 da CLT, pois não se trata de ato de governo, mas da natureza, que afetou a saúde pública mundial, capaz de exigir medidas preventivas urgentes.

2) Ainda que se tratasse de "factum principis", o art. 486 da CLT atribui responsabilidade do Poder Público apenas quanto ao pagamento da "indenização" (no singular), que, na época da promulgação da CLT, era aquela indenização (no singular) prevista no art. 478 da CLT (1 mês de salário para cada ano de serviço; e, em dobro, depois de 10 anos).

3) Ocorre que essa "indenização" (no singular) já não mais existe desde o advento do FGTS (salvo casos de tempo de serviço anteriores à Constituição Federal de 1988, para os empregados não optantes pelo regime do FGTS).

4) Assim, o Poder Público, mesmo na hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT) - se porventura tivesse ocorrido -, responderia tão somente pela multa de 40% (ou 20%) do FGTS, mas não pelo pagamento de outras verbas trabalhistas, como salários, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, férias, 13° salário, aviso prévio, FGTS etc.

5) No caso da pandemia, o Governo não é responsável nem pela multa dos 40% (ou 20%) do FGTS, porque não se trata da hipótese de "factum principis" (art. 486 da CLT).

Vicente José Malheiros da Fonseca (Desembargador do TRT-8, Belém-PA).

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