A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19 - parte 1

As recentes medidas de diferentes esferas de governo para acesso a dados pessoais para formulação de estratégias e políticas públicas de combate à pandemia de Covid-19 escancaram a centralidade dessas informações tanto para o setor privado como para o Poder Público, especialmente para maior eficiência de medidas na intersecção em áreas como segurança, ordem e saúde públicas.

No Brasil, a produção legislativa em matéria de proteção de dados pessoais acentuou-se nos últimos anos, com a aprovação da Lei nº 12.965/2016, conhecida como Marco Civil da Internet, e da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com maior detalhamento sobre o tema.[2] Em julho do ano passado, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019[3], que inclui o direito à proteção de dados pessoais no rol de garantias individuais, e fixa a competência da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados.

Embora o debate político e a produção legislativa possam ser considerados tardios no cenário brasileiro, a utilização de dados pessoais, por empresas privadas e pelo Estado, é profícua e anterior à legislação acima citada. Exemplos do interesse do poder público pelos dados pessoais de cidadãos são vastos e já obtiveram enorme êxito, especialmente com o Recadastramento Biométrico promovida em todo o país pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).[4]

O tratamento de dados biométricos pelo poder público no Brasil revela uma certa continuidade de práticas justificadas por um interesse público genérico e sem maiores cuidados, e observância ao direito à privacidade e ao direito à proteção de dados pessoais. Esse quadro tende, por óbvio, a agravar-se em um momento de excepcionalidade como de uma pandemia global, que nos atinge gravemente.

Como desdobramento dessa política de longo prazo, em 2017, foi aprovada a Lei nº 13.444/2017, que criou a Identificação Civil Nacional. Uma análise mais detida dessa lei, contudo,desperta uma série de preocupações, por seu distanciamento e sua desconformidade com princípios e regras contidos na Lei Geral de Proteção de Dados.

O objetivo declarado da lei é permitir a identificação de toda a população brasileira, com previsão expressa de uma ampla interoperabilidade[5] entre diversas bases de dados, coletadas por distintos órgãos e entidades públicas, para diferentes finalidades e com distintos fundamentos legais. Permite, ainda, um compartilhamento indiscriminado de dados entre esferas do Poder Público, inclusive para persecução criminal.[6]

A mais recente medida sobre o tema se deu com a edição da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, que determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o compartilhamento, compulsório, em meio eletrônico, de suas bases de dados contendo “nomes, números de telefone e endereços de seus usuários”[7].

O Sumário Executivo da MP apresentou como motivo a necessidade de viabilizar que, no contexto da pandemia, as entrevistas oficiais produzidas pelo IBGE fossem feitas de forma não presencial, a fim de produzir “conhecimento relevante para a formulação de políticas públicas”.

A Medida Provisória ressalvou que tais dados disponibilizados teriam caráter sigiloso, de uso exclusivo para produção de estatística oficial, não utilizados como meio de prova para processo judicial ou administrativo, e que seriam eliminados, superada a emergência decorrente da pandemia de Covid-19. Não obstante, a tentativa de coleta massiva, de modo abrupto, dos dados de centenas de milhões de brasileiros causou enorme preocupação.

Em resposta, foram propostas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade[8]perante o Supremo Tribunal Federal. A ação objeto de julgamento foi a ADIN nº 6387/DF,de relatoria da ministra Rosa Weber e autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A peça apontou vícios formais e materiais na elaboração da MP 954/2020, tais como inobservância dos critérios constitucionais de relevância e urgência das medidas provisórias (art. 62, caput, Constituição Federal de 1988) e violação à dignidade da pessoa humana, vida privada, intimidade, honra e imagem, do sigilo dos dados e da autodeterminação informativa. Pela urgência do pedido, requereu-se medida liminar suspendendo a eficácia das disposições da MP 954/2020.

Após a relatora solicitar informações ao IBGE e à Anatel, sobreveio decisão em 24 de abril de 2020, concedendo a liminar para suspensão dos efeitos da medida provisória.[9]

No contexto da Covid-19, outra medida polêmica relativa à coleta e tratamento de dados pessoais também foi empreendida, dessa vez com sucesso. Em 9 de abril de 2020, o governo de São Paulo lançou o programa Simi – Sistema de Monitoramento Inteligente, feito em acordo entre o estado e quatro operadoras de celular. O objetivo declarado do programa é a utilização de dados georreferenciais, para identificar áreas com aglomeração de pessoas e monitorar o percentual de pessoas em isolamento social, para promover ações de advertência e orientação à população em relação à Covid-19[10].

O Simi foi contestado judicialmente em diversas ações, destacando-se a Ação Popular nº 1020192-74.2020.8.26.0053, na qual, em 23 de abril de 2020, foi negada a antecipação da tutela, por se entender que o programa não infringe os direitos fundamentais à locomoção e privacidade.[11]

No que se refere ao direito de proteção de dados pessoais e do direito à privacidade, os fundamentos da decisão apontam para as informações da autoridade pública de que os dados não são individualizados, mas sim dados estatísticos, utilizados para fins de verificação de aglomeração de pessoas, o que se justificaria diante da excepcionalidade do momento de enfrentamento à pandemia[12]

Ambas as decisões mencionadas evidenciam a dificuldade em se trabalhar com temas novos e complexos, que cruzam a linha do jurídico e exigem certa familiaridade com o campo tecnológico. Dificuldade essa que recrudesce se analisarmos a trajetória histórica de políticas públicas no Brasil de tratamento de dados pessoais de cidadãos sem as devidas cautelas voltadas à proteção de dados pessoais.

Na próxima coluna, trataremos das proximidades e distinções entre as medidas previstas na MP 954/2020 e no programa do Simi-SP, bem como analisaremos os fundamentos das decisões judiciais acima referidas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM).