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Implantação facultativa

Município não é obrigado a criar cargos de advocacia pública, diz TJ-SP

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Município não é obrigado a criar cargos de advocacia pública

Para o debate (Procurador Federal)

Se não existe obrigatoriedade na criação de cargos da advocacia pública municipal, quem atende aos preceitos legais do exame primário de legalidade na esfera consultiva e de representação judicial no contencioso. Serão os cargos comissionados, de livre provimento, o bom caminho nesta área?

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