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Artigo 28-a, § 14, do cpp

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O articulista talvez só tenha lido o "caput" do artigo 28-A do CPP. Basta a mera leitura dos parágrafos para verificar que o acordo, como o próprio nome sugere, pressupõe comunhão de vontades das partes (acusação e defesa). Em caso de recusa em formular o ANPP, aplica-se o disposto no artigo 28-A, §14, do CPP: "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código". Simples assim: "in claris cessat interpretatio".

O ANNP pressupõe voluntariedade das partes

SocialOpus (Estudante de Direito)

O MP não pode obrigar o investigado/acusado a realizar o acordo porque seria benéfico. Nem o próprio juiz pode obrigar o MP a fazer o acordo porque estaria violando o princípio acusatório, e, nao pode atuar de ofício para exercer funções exclusivas do Ministério Público.
A condição "desde que necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime" não poderá ser utilizada para fins punitivistas, existe uma série de limitações que o próprio caso concreto impõe para que seja feito o acordo ou não.
O art. 28-A é norma mista, porém não pode ser aplicável após o oferecimento de alegações finais senão pois se o processo chegou até este fio quer dizer o ANPP não é suficiente e necessário para prevenção e reprovação do crime. É de considerar que o maquinário estatal foi movido para produção de peças de informação e provas para que o crime não ficasse impune.
Apesar de não ser punivista, sou garantista e não sou alheio as funções e deveres do MP.
O entendimento de que o ANPP seria direito subjetivo do réu esvaziaria por completo o instituto.
Nesse sentido, ver: https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/judiciario-nao-impor-acordo-nao-persecucao-penal-mp

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