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Senso incomum

Ives Gandra está errado: o artigo 142 não permite intervenção militar!

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Prefiro pecar pelo excesso. Até porque circula nas redes (sempre elas) matéria de O Globo de 2018 (aqui) na qual o General Mourão, nosso vice-presidente, falava do malsinado artigo 142 da Constituição. E ele dá ao artigo 142 da CF a interpretação que o estimado professor Ives Gandra vem dando.

Por isso, exercendo minha chatice epistêmica e o meu zelo democrático, volto ao assunto. Pela quarta vez. Retomo o tema também porque jornalistas, jornaleiros, juristas e militares parecem não saber o que é interpretação do Direito.

Há limites na interpretação. Não podemos, no Direito, agir como o personagem Humpty Dumpty (imagem acima da capa do livro Alice Através do Espelho) e dizer: “— eu dou ao artigo 142 da CF o sentido que quero”.

Lembra o jurista Michael Stolleis que, quando da edição das leis de Nuremberg, em 1935, os nazistas utilizaram-se exatamente do sistema jurídico como ferramenta de poder, fazendo com que ele fosse nada mais que um instrumento do Führer e seus objetivos. Instrumentalizam as leis e a Constituição. Aplicação da lei aos objetivos do regime. Qual é o ponto? Exatamente a expressão utilizada por Michael Stolleis1, que o faz recorrendo à obra de Bernd Rüthers, para definir o que ocorreu naquele período: a interpretação do Direito não fora constrangida (limitada). E cita o livro de Rüthers, denominado justamente Die unbegrenzte Auslegung uma interpretação não-constrangida.2 No Brasil isso pode se encaixar perigosamente como uma luva.

Por isso, insisto: a interpretação dada por Ives Gandra ao artigo 142 da CF aqui no Conjur (há também um vídeo que circula nas redes) é, sendo um pouco eufemista e generoso com o estimado Professor paulista, muitíssimo perigosa. Para ele, as forças armadas poderiam intervir para restaurar a ordem democrática. Todavia, o que diz o artigo 142?

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Não encontrei aquilo que Gandra quis mostrar. Aliás, o artigo cheirou a uma ameaça ao STF, do tipo “cuidado com as decisões, porque isso pode dar problema”. Permito-me, com toda lhaneza, dizer: isso não é adequado em termos acadêmicos.

O pior de tudo é termos que insistir no fato de que a interpretação do Direito não comporta relativismos. Ora, se o artigo 142 pudesse ser lido desse modo, a democracia estaria em risco a cada decisão do STF e bastaria uma desobediência de um dos demais Poderes. A democracia dependeria dos militares e não do poder civil. Seria um haraquiri institucional.

Ou seja, as interpretações simplificadoras-distorcidas do artigo 142 devem ser abortadas ab ovo. O artigo 142 não permite intervenção militar. Qualquer manual de direito constitucional ensina o que é o princípio da unidade da Constituição. Por qual razão o constituinte diria que todo poder emana de povo, com todas as garantias de sufrágio etc. e, de repente, dissesse: ah, mas as forças armadas podem intervir a qualquer momento, como uma espécie de “poder moderador”.

Como funciona essa Unidade da CF? Simples. O artigo 142 diz que As Forças Armadas, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Pois bem. O dispositivo trata simplesmente da exceção na missão das FA, isto é, elas — as forças armadas — podem ser usadas também na segurança pública. Nada mais do que isso!

E tem mais uma coisa: para que as FA possam ser usadas na segurança pública, têm vários requisitos. Isso se depreende dos artigos 34, III, 136 e 137 da CF. Na verdade, essa “intervenção das FA” está já regulamentada pela GLO, que tem justamente o nome de Garantia da Lei e da Ordem, bem assim como diz o artigo 142 (basta ver a LC 97/99 e o Decreto 3.897). Simples assim. Ademais, há sempre possibilidade de rigoroso e amplo controle legislativo e jurisdicional. Basta ler, com boa vontade, os dispositivos. Portanto, não basta “chamar as FA” para intervirem, como querem fazer notar Ives Gandra, Mourão e alguns outros políticos e pessoas da área jurídica.

Portanto, muita calma na interpretação da Constituição. Quando o personagem Humpty Dumpty disse à Alice que ela poderia ter “364 desaniversários” em vez de um aniversário e, assim, receber 364 presentes em vez de apenas um, Alice respondeu: não pode ser assim. E deve ter brandido a Constituição do reino nas barbas de Humpty Dumpty. Na “Constituição” do reino de Alice estava escrito que cada habitante tem só um aniversário por ano.

Recuperando o sentido original do diálogo de Alice com Humpty Dumpty:

“— Quando eu uso uma palavra — disse Humpty Dumpty num tom escarninho — ela significa exatamente aquilo que eu quero que signifique ... nem mais nem menos.
— A questão — ponderou Alice — é saber se o senhor pode fazer as palavras dizerem coisas diferentes”.

Por aqui, no reino brasileiro, temos de repetir que x é x. Por quê? Porque parte da comunidade jurídica pensa que se pode dar às palavras o sentido que bem pretender.


1 STOLLEIS, Michael. The Law Under the Swastika: Studies on Legal History in Nazi Germany. Chicago: University of Chicago Press, 1998, p. 8.

2 Ver meu Dicionário de Hermenêutica, verbete Constrangimento Epistemológico.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2020, 8h00

Comentários de leitores

39 comentários

Adiro

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Escrevo só para manifestar minha plena adesão à advertência do articulista: é temerário reconhecer uma possibilidade de juízo de intervenção às Forças Armadas! Também é inconstitucional, mas também o são muitas leis, decretos e acórdãos do STF, com os quais todavia convive a ordem jurídico-democrática.

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Não se interpreta o Direito em tiras!

Gabriel Júnior Ferreira Silva (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Parabéns ao professor Lenio pelo belo artigo.

Em tempos de crise, realmente, é preciso obviar todos os males.

Ler o art. 142 da Constituição para nele se interpretar qualquer possibilidade de intervencionismo militar é interpretar a própria Constituição em tiras, aos pedaços, no que se aplica muito bem as reflexões do Ministro Eros Grau, em "Porque tenho medo dos juízes".

Parabéns!

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Poder executivo pode invocar...

Ergio Antonio Curtarelli (Administrador)

O texto é simples:
"...à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."

Então, as forças armadas destinam-se a garantir os poderes constitucionais, quais sejam, os poderes do executivo, do legislativo e do judiciário.

Quando o STF, de forma reiterada, tem retirado ou restringido os poderes do executivo, especialmente, no advento da pandemia, em que retirou quase que todo o poder do presidente e os passou aos governadores e prefeitos, está interferindo do outro poder. Não tem poder para isso. Forças armadas já deveriam ter emitido despacho anulando quaisquer destas interferências, e restabelecendo os poderes do poder executivo.

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O art 142 e a semântica

James Pontes (Administrador)

Ainda que venha contrariar, venho oferecer um outro ponto de observação, a fim de que uma nova e possível realidade possa ser identificada para que sofra análise crítica:
A atual visão do Judiciário brasileiro é no sentido de aceitar o "ativismo judicial" (e a interpretação da lei chega às raias do legislar). Assim, o entendimento da Corte é de que "(...) No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que “A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la”. (...)" CF/Comentada/STF
Assim, aqui se amplifica nossa contrariedade ao sustentáculo semântico retirado do texto de 'Lewis Carrol', quando "Humpty Dumpty" afirma que sua palavra somente possui um significado; momento em quer ponderou Alice: "— é saber se o senhor pode fazer as palavras dizerem coisas diferentes”. "
Desejo afirmar que "SIM" o legislador Constituinte, por vezes, usou termos que podem ser colocados em diversas situações, dependendo da simples subsunção de um fato ao dispositivo legal, desde que este suporte a adequação.
No dispositivo em tela (art. 142), a Lei fala que é PODER CONSTITUCIONAL das FAs a "GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS". E, por PODERES CONSTITUCIONAIS devem ser entendidas as competências determinadas pela LEX MATER às Instituições (que são os PODERES CONSTITUÍDOS). E ao Poder Constituído se determina a competência de exercer Poderes Constitucionais, nos limites e garantias determinados pela Carta Mãe.
Assim, em havendo (hipoteticamente) o extrapolamento de limites, cabe às FAs a GARANTIA dos PODERES CONSTITUCIONAIS!

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