Consultor Jurídico

in limine litis

Juiz decreta divórcio, em decisão liminar, com manifestação só da mulher

O Judiciário não tem motivos para fazer uma das parte do divórcio esperar o trânsito em julgado, desde que ela tenha manifestado sua inequívoca vontade de proceder com a separação.

Magistrado decretou divórcio com manifestação de apenas uma das partes

O entendimento é do juiz substituto da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (DF) ao conceder pedido de urgência formulada por uma mulher que queria se divorciar. 

Segundo o magistrado, apesar de o Código de Processo Civil não trazer previsão específica quanto ao divórcio liminar, o caso preenche os requisitos necessários para permitir a decretação antecipada do fim do casamento. 

"Embora o CPC/15 seja omisso, é plenamente possível a concessão de tutela provisória consistente na decretação, in limine litis, do divórcio. Trata-se de verdadeira tutela provisória de evidência, tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo e incondicional", afirma a decisão. 

O caso corre em segredo de Justiça. 

Santa Catarina
Um caso semelhante aconteceu em janeiro deste ano em Santa Catarina. Na ocasião, a juíza Karen Francis Schubert, titular da 3ª Vara da Família de Joinville, deferiu pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do marido. 

Em sua decisão, a juíza explica que o divórcio passou a ser caracterizado como um direito potestativo incondicionado, fundamentado em norma constitucional.

Para a sua decretação, explica, não se exige a apresentação de qualquer prova ou condição, portanto dispensável a formação do contraditório. Por isso, o único elemento exigível à sua decretação é exclusivamente a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

A magistrada cita, ainda, o artigo 311, incisos II e IV do Código de Processo Civil, que demonstra a evidência do direito material da parte autora.

"Entendo que estamos diante de um direito previsto no texto constitucional, do direito incondicionado de se divorciar", frisa decisão.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2020, 17h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.