Consultor Jurídico

Por ADI

Escrivães de polícia de MT questionam aumento da contribuição previdenciária de aposentados

Associação recorre ao STF para questionar aumento de contribuição
Nélson Jr. (SCO/STF)

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil (Anepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.430), contra o aumento da alíquota de contribuição dos servidores aposentados — do estado de Mato Grosso — e pensionistas de 11% para 14%. O relator é o ministro Celso de Mello.

Dispositivos da Lei Complementar estadual 202/2004, inseridos pela LC 654/2020, preveem que, enquanto persistir o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do estado, a base de cálculo da contribuição será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere um salário mínimo. A lei também institui a contribuição extraordinária para quem recebe proventos no valor igual ou superior a R$ 3 mil, que incidirá sobre a parcela que ultrapassar um salário mínimo.

A associação alega que a contribuição extraordinária só poderia ser criada por meio de emenda à Constituição do estado. Aponta ainda que o governo estadual não cumpriu os requisitos previstos na Constituição Federal para a instituição dessa cobrança: demonstração do déficit e a insuficiência para equacioná-lo; instituição simultânea de outras medidas para equacionamento do déficit; e prazo determinado da contribuição. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.430




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2020, 18h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.