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"Julgamento por Omissão"

OAB pede que STF não compute abstenções como votos no Plenário Virtual

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A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o Supremo Tribunal Federal passe a entender a falta de manifestação dos ministros no Plenário Virtual como abstenção. Caso a solicitação seja aceita, serão computados apenas os votos expressamente manifestados pelos ministros dentro do prazo da sessão virtual. 

Segundo OAB, "não há modalidade de julgamento por omissão"
123RF

Atualmente, as abstenções são computadas como votos em favor do entendimento do relator. Sendo assim, ainda que um ministro não se manifeste, o microssistema das sessões virtuais registra como válido um voto inexistente.

“Estivéssemos a falar em plenário físico, a situação não seria a mesma. Pelo contrário, em sessões presenciais, exige-se a manifestação expressa dos julgadores para o cômputo dos votos. Aliás, na excepcionalidade de não se manifestarem, o rito impõe que a ausência esteja expressa na ementa do julgado, como não raro se vê”, afirma o ofício. 

Ainda segundo o documento, “a situação revela-se especialmente embaraçosa no que se refere aos casos constitucionais, pois a regra do artigo 97 da CF/88, também conhecida como cláusula de reserva e plenário, assenta que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. 

Regimento interno
O texto lembram que o próprio regimento interno do STF, reproduzindo a Lei 9.868/99, determina a necessidade de um quórum mínimo de oito ministros para votação de matéria constitucional e condiciona a proclamação de inconstitucionalidade ou constitucionalidade à manifestação consonante de ao menos seis ministros. 

“O deslocamento do ambiente decisório — a despeito de simplificar e facilitar debates — não pode ignorar as regras constitucionais referentes ao controle de constitucionalidade. Não há modalidade de julgamento por omissão, tampouco existe voto por presunção no plenário físico, de maneira que o mesmo entendimento deve ser aplicado às sessões virtuais”.

O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB-DF, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Clique aqui para ler o ofício
Ofício 42/20




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2020, 11h59

Comentários de leitores

2 comentários

Ótima iniciativa...

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

... porém inviável. A solução proposta para a OAB para a incômoda equiparação do silêncio à aprovação gerará a paralisação dos processos por falta de quórum, pois a imensa maioria dos recursos extraordinários receberão apenas o voto do relator.

Que tal abolir de vez trab. análogo a de escravos,OAB?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Há oito anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Des.Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de avaliar ninguém, e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso MEC, OAB para calar nossas omissas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional.
E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.
Temos o dever de respeitar a DECL. UDH. Depois que no último exame OAB/FGV serem flagradas plagiando questões de outra Banca examinadora p/ ferrar ainda mais seus cativos essa excrescência deve ser sepultada urgente

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