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Convergência de vontades

TJ-SP diz que Judiciário não pode impor acordo de não persecução penal

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O acordo de não persecução penal é bilateral e discricionário e não pode ser imposto pelo Judiciário em caso de recusa do Ministério Público. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de habeas corpus que pedia a abertura de vista ao MP, para que se manifeste sobre o cabimento de um acordo.

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No HC, a Defensoria Pública sustentou que o MP, em primeiro grau, recusou propor o acordo de não persecução penal a um homem acusado por tráfico privilegiado. Os autos foram remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, que manteve a negativa. Ao TJ-SP, a Defensoria insistiu na realização do acordo, mas o pedido foi negado.

Segundo o relator, desembargador Xisto Rangel, cabe ao MP decidir se o acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: "O acordo de não persecução penal deve ser resultante da convergência de vontades (acusado e MP), não podendo se afirmar, indubitavelmente, que se trata de um direito subjetivo do acusado, até porque, se assim o fosse, haveria a possibilidade do juízo competente determinar a sua realização de ofício, o que retiraria a sua característica mais essencial, que é o consenso entre os envolvidos".

Rangel destacou que, conforme o artigo 28-A, §14, da Lei 13.964/19, em caso de negativa do Ministério Público em oferecer o acordo, o magistrado pode remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do CPP. Isso foi feito no caso em questão. O PGJ manteve a posição do promotor de primeiro grau e insistiu na recusa de oferta do acordo.

“Logo, todas as medidas possíveis ao Poder Judiciário foram tomadas para eventual realização do referido acordo, não sendo possível exigir que o Ministério Público ofereça referido benefício, pois não se trata, conforme explanado, de direito público subjetivo do réu”, afirmou o relator.

Ele afirmou ainda que o juiz até pode aplicar o artigo 28 do CPP por força do disposto no parágrafo 14 do novo artigo 28-A, mas não pode, em sendo mantida a recusa do MP, ir além disso. Rangel citou precedentes do próprio TJ-SP no sentido de que o Poder Judiciário deve se abster de interferir nessa questão e denegou a ordem. A decisão foi por unanimidade.

2064200-84.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2020, 12h36

Comentários de leitores

6 comentários

Decisão corretíssima

Gilson P. Prudente (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Por óbvio o Judiciário não pode impor o acordo. A própria natureza do ato, que é um ato jurídico negocial processual, pressupõe voluntariedade das partes. E o ANPP é um instrumento de mitigação do rigor do princípio da obrigatoriedade, cuidando-se de discricionariedade (regrada, por óbvio, como toda discricionariedade, pena de passar à esfera da arbitrariedade) do MP. É uma forma de disposição do direito de ação, e só quem tem o direito pode dele dispor (por isso não pode, por obvio, o Judiciário usurpar o direito de ação que não tem, violando, inclusive, o principio da inércia da jurisdição e os postulados do sistema acusatório, para propor o ANPP). O erro - grosseiro, diga-se - de alguns é que partem da premissa açodada e manifestamente equivocada de que se trataria de um "direito subjetivo do acusado". Ora, como pode haver tal direito, em oposição a outro direito subjetivo (já que, desde Liebman, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o direito de ação é um direito subjetivo público)? Assim, só resta ao Judiciário, dentro do sistema de "checks and balances" provocar a manifestação do Procurador-Geral, como estabelece, de resto, o parágrafo 14 do art. 28-A, de clareza solar.

Decisão equivocada

Limago (Advogado Autônomo - Civil)

O tema envolve normas constitucionais garantidoras. Portanto, deverá ser pacificado pelo STF. Entendo que se o denunciado preencher os requisitos legais, o MP deverá propor o acordo de não persecução penal. Caso não o faça, o HC servirá para reparar o constrangimento ilegal.

Não é direito subjetivo do investigado

Gilson P. Prudente (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O HC serviria para que? Obrigar o MP a fazer o acordo? Por óbvio que não. A solução é encaminhar a questão ao Procurador-Geral, que é o que dá a última palavra na esfera do Ministério Público, e no caso de mantida a recusa, nada há mais a fazer. O direito de ação é um direito subjetivo público (ao menos conforme o consenso doutrinário, desde a época de Liebman), e impor o ANPP contra a vontade do titular desse "jus persequendi" seria, a um tempo, impedi-lo de exercer esse seu direito subjetivo, e transferir a titularidade desse direito ao Judiciário (já que só quem é titular de um direito pode transacionar com ele).

Decisão acertada

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Por incrível que pareça certas obviedades ainda são objeto de irresignação nos tribunais, a exemplo da clareza do texto do artigo 28-A do CPP, privilegiando o sistema acusatório e a composição entre as partes (MP e Defesa). A propósito, no caso da suspensão condicional do processo - instituto semelhante, embora o acordo seja realizado após o início da persecução criminal em juízo - o STF já editou a súmula 696 pela aplicação do artigo 28 do CPP. Aliás, à vista da nova redação do artigo 28 do CPP conferida pelo "Pacote Anticrime", embora liminarmente suspensa, estranho seria a não aplicação deste artigo em relação aos ANPP, já que o arquivamento do IP passará a ser realizado internamente no âmbito do MP.
Quanto aos críticos da decisão, ou desconhecem lições básicas de processo penal ou praticam a cegueira deliberada por interesses particulares (de nada vale um olhovivo que não quer enxergar o óbvio).

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