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Critérios científicos

Barroso propõe limitações a erro grosseiro de agentes públicos 

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, propôs excluir da Medida Provisória 966 sentidos que possam violar deveres de proteção à vida e à saúde das pessoas. 

Erro grosseiro é o ato administrativo que enseja violação ao direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente, entendeu Barroso
Carlos Humberto/STF

A MP 966 diminui a responsabilização de agentes públicos por atos relacionados ao combate da epidemia da Covid-19. Ela exige a presença de dolo ou erro grosseiro para que agentes públicos sejam responsabilizados por ação ou omissão nas medidas de combate ao coronavírus ou na mitigação dos efeitos econômicos causados pela epidemia. 

Barroso é relator de sete ações que questionam a MP. Em julgamento nesta quarta-feira (20/5), disse que não verificou inconstitucionalidade formal da MP, mas propôs dar interpretação conforme à Constituição para delimitar o que caracteriza erro grosseiro. A análise foi suspensa após o voto do ministro e será retomada nesta quinta. 

A proposta de Barroso é para tratar como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente por não cumprimento de normas e critérios científicos e técnicos; e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 

A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente de normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias, internacional e nacionalmente reconhecidas.

Além disso, deve observar os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem responsáveis por eventuais violações a direitos.

Detalhamentos
Ao iniciar o voto, afirmou que por muitas razões a MP não "elevou a segurança dos agentes públicos e ainda passou a impressão, possivelmente errada, de que se estava querendo proteger coisas erradas".

Conhecido por votos contextualizadores, o ministro abordou o debate público sobre as medidas de distanciamento social para evitar o contágio pelo coronavírus, a necessidade de retomar economia brasileira e ainda o medo do administrador público em ser punido. 

Em sustentação oral, o Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Jr., afirmou diversas vezes que o objetivo da medida foi "assegurar o mínimo de tranquilidade para o bom gestor público".

Acerca disso, Barroso apontou que o alcance da MP não abarca atos ilícitos ou improbidade: "propinas e  superfaturamento são condutas ilegítimas com ou sem pandemia". 

Já sobre a norma em geral, o ministro afirmou que "não há problema no texto em si ao exigir uma intervenção invalidatória que suprima do ordenamento jurídico algumas de suas passagens. Não há nada de intrinsecamente errado em restringir-se ao erro grosseiro, como quis o legislador". No entanto, ponderou a necessidade de qualificar o que é erro grosseiro.

ADIs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427 e 6.428 e 6.431




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2020, 19h34

Comentários de leitores

2 comentários

Barroso propõe ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Muitíssimo importante a definição de erro grosseiro, como sendo aquele ato administrativo que importa na violação do direito à vida e à saúde! Que importa, outrossim, no descumprimento de normas e critérios científicos e técnicos recomendados por entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. Destarte, aguardam-se medidas da competência do Ministério Público, como Fiscal da Lei e Titular da Ação Penal, no sentido de se responsabilizar civil e criminalmente o senhor Bruno Covas, prefeito do município de São Paulo que, em plena pandemia, causadora de um número significativo de mortos, decretou um rodízio par/impar de veículos, o que causou, não era nada difícil de se prever, uma aglomeração monumental nas plataformas de trens, metrô e ônibus e, como consequência, aglomeração dentro dos respectivos vagões, justamente em transgressão às normas científicas e técnicas da OMS, pondo com o seu ato em risco a saúde e o direito à vida das pessoas economicamente mais vulneráveis, que precisam se deslocar para não perderem seus empregos e suas fontes de renda para se sustentarem, bem como aos seus dependentes!!! Depois dessa temeridade, melhor faria o supracitado prefeito se passasse a mão em seus pertences e se retirasse da vida pública!!!

Ativismo sem limites

Daniel Gallo Pereira (Engenheiro)

O fato de não haver inconstitucionalidade formal na MP966/2020 foi fácil de constatar. Votar uma interpretação conforme a constituição para definir no texto da medida provisória o que é “erro grosseiro” em situação pandêmica não será fácil. Isto é papel do legislador que ainda não apreciou esta matéria. A proposição de ADI’s na suprema corte leva para arena jurídica matéria que os partidos deveriam resolver na arena legislativa, isto é o ativismo extremo.

Enquanto, o STF continuar com esta postura ativista, o legislativo oportunamente irá negligenciar as suas decisões polêmicas para não se desgastar politicamente. Assim, nos estaremos enterrando o equilíbrio das funções típicas e atípicas dos poderes da república definidas na Constituição.

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