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MS contra rodízio

Advogado que usou "meme" em petição contra prefeito manifesta-se sobre o caso

O advogado Caio Martins Cabeleira impetrou na segunda-feira da semana passada (11/5) um mandado de segurança contra o rodízio especial que havia sido adotado na cidade de São Paulo. 

Mandado de segurança foi impetrado para que autor não tivesse que seguir o rodízio especial em São Paulo, medida já revogada pela Prefeitura
Daniel Guimarães/Wikipedia

O impetrante, em sua inicial, utilizou-se de "meme" e, segundo o juiz que apreciou a peça — Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo —, fez "referências jocosas ao prefeito" (Bruno Covas).

Por isso, o magistrado criticou o advogado, além de determinar o envio da petição ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para "adoção das medidas que se entender adequadas". No mérito, houve desistência e, portanto, o juiz julgou extinto o feito.

Após a repercussão da notícia, Cabeleira divulgou nota de repúdio ao magistrado. Em suma, alega que não cabe ao Judiciário "avaliar a utilidade ou adequação dos recursos argumentativos empregados no exercício da advocacia". Confira a íntegra:

Uma resposta ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública

Na última semana viralizou na internet um mandado de segurança impetrado por mim (processo 1023383-30.2020.8.26.0053), em causa própria, na qual o magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao invés de simplesmente homologar um pedido de desistência da ação feito por mim, julgando-a extinta, decidiu dar uma bronca pública neste que vos fala.

O crime? Ter ousado usar humor sarcástico e expressão jocosa contra um ato ilegal e abusivo, que violava direitos fundamentais, perpetrado pelo Prefeito de São Paulo. 

Nenhum magistrado pode se avocar a condição de fiscal da argumentação dos advogados. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar a utilidade ou adequação dos recursos argumentativos empregados no exercício da advocacia. Ao apontar que o modo de agir deste advogado “apequena a justiça” e “não serve a demonstrar direito algum”, o juiz viola as prerrogativas e o livre exercício da advocacia mediante uma análise absolutamente equivocada e inapropriada.

O rodízio era um ato administrativo não só eivado de diversas nulidades, como ausência de fundamentação legal e violação do direito de livre locomoção e do direito à vida, mas era nitidamente uma medida ineficaz para o fim de combater a pandemia. Ao contrário, ele aumentou o número de pessoas utilizando o transporte público e, consequentemente, a possibilidade de contaminação.  

Tamanho era o desacerto e ineficácia da medida que o próprio prefeito a revogou, o que apenas demonstra o acerto do que foi exposto na petição. 

Todavia, diante de todas essas arbitrariedades devidamente relatadas na petição inicial na típica linguagem forense, apontando-se fontes legais e precedentes do e. Tribunal de Justiça paulista, a que se voltou o horror e desprezo do magistrado sorteado para julgar a causa? 
Ao fato de eu ter me referido ao Prefeito como “Sua Majestade, o Prefeito” (título de um livro de Jose Alvarenga, aliás) de forma jocosa e ao fato de eu ter colado na petição uma foto do Prefeito e logo abaixo, o título de abertura da petição com os dizeres “Bom dia, como posso atrapalhar seu dia?”, designado pelo magistrado como sendo um “meme”. 

A decisão segue criando um verdadeiro espantalho da petição inicial, como se ela não tivesse nenhuma base jurídica e fosse limitada a fazer um meme do Prefeito, para “viralizar na internet”. 

Ao d. magistrado bastava extinguir o processo, diante de meu pedido de desistência, no qual informei que estava desistindo da ação para ajuizá-la no Tribunal de Justiça (onde o processo tramitava até hoje, quando pedi nova desistência por perda de objeto), pois só me atentei ao fato do prefeito da capital do estado ter foro privilegiado depois de ter distribuído o processo às varas da fazenda pública. Repito: o pedido de desistência foi protocolado ANTES DA DECISÃO. 

Diz a sabedoria popular que “quando Pedro me fala sobre Paulo, sei mais de Pedro que de Paulo”. Quando o magistrado declara que a argumentação do advogado “apenas se presta para viralizar na internet”, fica a dúvida: a que se presta uma decisão dessa natureza, num processo em que se advogava em causa própria e já havia desistência da ação para ajuizá-la no foro competente? Os dias que se seguiram, com a divulgação dessa decisão em grupos de whatsapp e portais da internet, talvez revelem quem buscou “viralizar na internet” se valendo da atividade jurisdicional.

Diante dessas circunstâncias, sem dúvida alguma, a decisão é um flagrante ataque à liberdade profissional, à dignidade da justiça e aos preceitos éticos, exatamente o que ela hipocritamente alega proteger. 
O advogado deve ter plena liberdade no exercício de sua profissão, tal como garantido na Constituição Federal e no Estatuto da OAB. Só a ele cabe o discernimento sobre qual é a melhor estratégia a seguir para obtenção do resultado que se almeja. 

O uso do humor e da ironia na retórica, a arte da argumentação, são mecanismos importantes e milenarmente reconhecidos como meios eficazes de convencimento, principalmente como meio de denúncia de algo inapropriado (cf. Perelman e Olbrechts-Tyteca, Tratado da Argumentação, Martins Fontes, São Paulo, §49; Ana Cristina Carmelino, Humor: uma abordagem retórica e argumentativa, in Revista do Programa de Pós-Graduação em Letras da Universidade de Passo Fundo - v. 8 - n. 2 - p. 40-56 - jul./dez. 2012; além das clássicas obras de Cícero, Quintiliano, e Aristóteles sobre o uso retórico do humor). A retórica nos ensina que o humor é o meio mais eficaz para expor um absurdo cometido pelo adversário. O termo jocoso e a imagem utilizada têm, assim, objetivos claros: ressaltar o absurdo e a teratologia do decreto impugnado.  

Ressalto ainda que em momento algum fui ofensivo com a pessoa do prefeito. Fui combativo, e assim serei, enquanto Deus permitir, na defesa de minhas causas quando a situação exigir, mas sem cometer qualquer tipo de ilicitude ou mesmo conduta antiética. Meu sarcasmo não foi dirigido à justiça, ao juiz ou serventuários, mas aos atos do Prefeito, enquanto no exercício de seu cargo. O prefeito, pessoalmente, sequer é parte no processo e consta no polo passivo apenas uma exigência formal da Lei de Mandado de Segurança. 

Quanto ao ato temerário e abusivo do mm. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, medidas legais e administrativas serão tomadas para resguardar a liberdade profissional da advocacia.

São Paulo, 18 de maio de 2020.
Caio Martins Cabeleira
OAB/SP 316.658
Graduado e Doutor em Direito Civil pela USP. 
Foi pesquisador bolsista no Max-Planck Institut de Hamburgo, Alemanha.
Advogado

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2020, 19h42

Comentários de leitores

9 comentários

Código penal - i

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003);
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Responder

Dever de cuidado

Aelo (Advogado Autônomo)

Inicialmente gostaria de parabenizar a todos que se prestaram a comentar sobre ocorrido, vejo como saudável ao crescimento profissional de todos nós.
Observo que estamos tratando sobre um dos tabus da advocacia, a paridade de igualdade que tanto discutimos na academia e que na prática não existe.
Observei também que o colega estava advogando em causa própria e quem já fez isso sabe como as emoções atrapalham o discernimento jurídico em certos momentos da confecção da peça e prova disso é o reconhecimento de ter distribuído em foro incompetente.
Mas o que me causa mais desconforto é o fato de termos muitas críticas profissionais quando sabemos que o Advogado precisa usar as “armas” que lhe são disponíveis para o patrocínio de seu cliente, não esqueçamos que, caso a ação tivesse seguido a procuradoria teria que promover uma defesa e neste momento usaria todas as suas possibilidades argumentativas para inocentar o Município.
Chamamos isso de direito ao contraditório, sem ele o que seriamos meros pedintes.
Faço lembrar aos colegas que o Direito é mutável e se não fosse assim, estaríamos vivendo o caos social; mas essas mudanças não são provocadas pelos Magistrados (JULGADORES), estes precisam ser provocados.
Nesse ponto é que rendo minhas homenagens ao brilhante Dr. Caio Martins Cabeleira, ao inovar causou o incomodo que todo o advogado deveria causar nos Magistrados, se é que posso chamar de incomodo.
Precisamos pensar como juristas e não como replicadores de ideias já construídas, pensar fora da caixa e respeitar a individualidade de todos.
Meus sinceros agradecimentos a todos e que Deus nos abençoe nessas lida diária para garantir a nossos patrocinados o acesso ao direito.
Wang iu Aelo.
Aelo Advocacia.

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Onde está escrito?

_Eduardo_ (Outro)

Onde está escrito que o Magistrado não pode encaminhar alguma possível infração ética para conhecimento da OAB. Todos que se depararem com uma possível infração ética, quer seja Magistrado, quer seja outro advogado, quer um cidadão que tenha acesso ao processo, pode encaminhar para apuração.

Responder

Poder encaminhar, pode.

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Poder encaminhar até pode... Porém, fazer juízos de valor (éticos) a respeito da argumentação do advogado, aí, não pode, né, Dr.? Sem falar que, o advogado não usou em momento algum de palavras de baixo calão. Usando apenas de mera retórica e, portanto, dentro dos limites impostos pelo Estatuto e Código de Ética da OAB.

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