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Cara sucumbência

TRT-12 mantém condenação à família de ex-dirigente morto no voo da Chape

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Divulgação/CBFDelfim comandou o futebol catarinense de 1986 até a sua morte, em 2016

Para que se configure a responsabilidade subjetiva ou aquiliana, é necessária a presença dos três elementos, de forma concomitante: ato ilícito, dano e nexo causal entre um e outro — cabendo aos autores da ação sua demonstração. Por essa razão, não basta a ocorrência do acidente para ensejar o dever de indenizar, uma vez que, para a responsabilização do empregador por qualquer dano decorrente da relação de emprego havida entre as partes, é condição sine qua non a presença do elemento culpa ou dolo no evento danoso.

Com base nesse entendimento, o juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região confirmou decisão de 1ª grau que negou provimento ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o ex-presidente da Federação Catarinense de Futebol Delfim de Pádua Peixoto Filho e a entidade.

Delfim de Pádua Peixoto Filho foi uma das vítimas do acidente aéreo do time da Chapecoense em 2016. Na decisão de 1ª instância, a família do ex-presidente da FCF foi condenada a pagar honorários de sucumbência de aproximadamente R$ 1 milhão em uma ação trabalhista.

Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, apontou que a sucumbência quanto aos honorários advocatícios tem por intuito moralizar os pedidos dirigidos à Justiça, impondo responsabilidade às partes no que foram sucumbentes.

“Como discorrido pelo próprio causídico em razões recursais, o valor da causa 'se deu, única e exclusivamente, pelo alto valor do salário do de cujus' (grifei, fl. 1058). Portanto, se o proveito econômico perseguido era relevante, do ponto de vista monetário, também o efeito sucumbencial deve guardar a devida proporcionalidade. Não há que se falar em condenação excessiva ou desproporcional, quando observada a previsão legal (art. 791-A, CLT) e o valor atribuído à causa", diz trecho do voto.

O magistrado manteve os 5% de sucumbência em relação ao valor da causa e negou pedido de majoração formulado pela FCF. O voto do relator prevaleceu na decisão colegiada.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020, 16h48

Comentários de leitores

3 comentários

Se fosse o Estado...

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Se fosse o Estado, inventariam fixação "proporcional", "equânime" e qualquer outro nome para a fixação de honorários.

O Estado tem licença para propor ações temerárias contra particulares. Os particulares? Coitados...

Punição por dar trabalho

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Cada vez mais vemos uma jurisprudência defensiva, em que se busca de toda forma meios de punir o jurisdicionado por acionar o serviço público que é a Justiça, por ele mantido através de pesados impostos.
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É sabido por todos que os entendimentos variam enormemente de um magistrado para outro, de uma Câmara para outra, de um relator para outro, etc. O autor sofrer verdadeira punição com uma condenação em honorários sucumbenciais na monta de 1 milhão de reais é um castigo injusto com aquele que deu azar na loteria judicial.
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Além da dor da perda do parente os familiares ainda tem que lidar agora com essa dívida impagável. Isso é Justiça?

Azar na Loteria Judicial?

Nelson Cooper (Engenheiro)

A ação foi completamente temerária. Um Presidente de Federação pedir vínculo trabalhista? E o que a Federação tem a ver com a ida de seu Presidente num vôo que era fretado por um time de seu Estado?
A condenação da sucumbência serve justamente para inibir as aventuras que visam ações milionárias (20MM) e que atravancam a Justiça.

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